| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências. |
| native_id | 3032 |
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I N" 2808 de 27 de ab
"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Monle Mor com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, e dd outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do I\4unicípio de Monte Mor SB no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Monte Mor com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto Municipal de Previdência de
Monte Mor - IPREMOR, em até 60 (sessenta) pÍestações mensais, iguais e sucessivas, de
contribuições devidas pelo ente federativo, relativos às competências de outubro de 2O14 a
dezembro de 2020, de que cuidam os parcelamentos CADPREV 36312016 62112018:' 267 l20l9 e
21512020, observado o disposto no artigo 5o-A da Portaria MPS n" 40212008, com as alterações da
Portaria MF n" 333/2017 .
Art. 2. -
para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, acrescido de juros simples de 0.5% (meio por cento) ao mês' acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento, com dispensa da multa.
Art.3. - Para apuração do novo saldo devedor do reparcelamento, os valores atualizados da
consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas
serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento)
ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou repÉrcelamento anterior e das
datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento
com dispensa da multa.
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Art. 4" - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de
Rua FÍancisco Gticério. 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-OO0 - PABX: {19) 3879-9000 - www.monternor.sp.gov.br
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juros simples de 0,50Á (meio por cento), acumulados desde a data de consolidação do montante
devido do termo de acordo de parcelamento ou repalcelamento até o mês do efetivo pagamento.
AÍ. 5" - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acrescido de
juros simples de 0,5oÁ (meio por cento) ao mês e multa de 2%o (dois por cento), acumulados desde a
data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6'- Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municipios - FPM como
garantia das prestações acordadas no termo de reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A gaÍantia de ünculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
reparcelamento e de autorização fomecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas,
e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
P ITURADO MUNTCiPIO DE MONTE MOR,27 de abril ile202l.
EDIVALDO ANTôNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário oJicial do Município e afaada em local de
costume do Paço Manicipal, nd daía suprd.
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RENATO DõNIZE VIOLARDI
Secretário Municipal de Administração'
Trânsito e Mobilidade Urbana
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POA UM XOVO ̀MPO
Rua Francisco GticéÍio, 399 - Centro - Monte MoÍ SP - 1319d-OO0 PABX: (19) 3879-9000 - www.monten'ro(sp.gov.br