| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2021, e dá outras providências. |
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PREFEIÍURÂ DE ont or LEI N' 2810 de 27 de âbril de 2021 "Dispõe sobre autorizaçõo ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçomento Progruma para 2021, e tlti outras providências, ". (Auloria: Poder Executivo). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SB no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: AÍ. l'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçâmento Fiscal e da Seguridade Social do Município - Lei Municipal n" 2.789, de l5 de dezembro de 2020, exercício 2021, os seguintes créditos especiais em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias abaixo descritas: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.1145.05 - Expansão e Consolidação da Atenção Básica - PNAB (Povos e Comunidades Tradicionais). 3390.30.00 - Material de consumo RS 5'600,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 5.600,00 Art.2 - Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais de que trata o art. l'desta Lei o superavit financeiro apurado no valor de R§ 5.600 (cinco mil e seiscentos reais). Art, 3" - Fica convalidado na Lei no 2.517, de 22 de novembro de 2017 - PPA e na Lei n" 2.758, de 14 de julho de 2020 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como passâm a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação URA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. 27 dE AbTiI dC 202I. EDI\,ALDO ANTo\IO BRISCHI P rcfeito Registruda em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixadt em local de costume do Poço Municipal, u supra. RENATO DÓNIZETTI OLARDI Secretário Municipal de Administração, Trânsito e $obilidade Urbana 'iil à -»o\p I't-3il Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - l\,lonte Mor - SP - 13190-OOO - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.Sov.br