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norma nº 2810/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2021, e dá outras providências.
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PREFEIÍURÂ DE
ont or
LEI N' 2810 de 27 de âbril de 2021
"Dispõe sobre autorizaçõo ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçomento Progruma para 2021, e
tlti outras providências, ".
(Auloria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SB no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
AÍ. l'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçâmento Fiscal e da Seguridade Social
do Município - Lei Municipal n" 2.789, de l5 de dezembro de 2020, exercício 2021, os seguintes créditos
especiais em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias abaixo descritas:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.1145.05 - Expansão e Consolidação da Atenção Básica - PNAB (Povos e Comunidades
Tradicionais).
3390.30.00 - Material de consumo RS 5'600,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 5.600,00
Art.2 - Servirá de recurso para cobertura dos créditos especiais de que trata o art. l'desta Lei o superavit
financeiro apurado no valor de R§ 5.600 (cinco mil e seiscentos reais).
Art, 3" - Fica convalidado na Lei no 2.517, de 22 de novembro de 2017 - PPA e na Lei n" 2.758, de 14 de
julho de 2020 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como passâm a
integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas.
Art.4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
URA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. 27 dE AbTiI dC 202I.
EDI\,ALDO ANTo\IO BRISCHI
P rcfeito
Registruda em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixadt em local de costume do
Poço Municipal, u supra.
RENATO DÓNIZETTI OLARDI
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e $obilidade Urbana
'iil
à
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Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - l\,lonte Mor - SP - 13190-OOO - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.Sov.br

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