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norma nº 2811/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2811 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
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POP UM NOVO ÍEMPO
LEI N' 2811 de 27 de abril de 2021
"Dispõe sohre autorização ao Podet Execuíivo para Criar Fichas no Orçamento Progroma pata
2.021 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo),
EDIVALDO ANTôNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade So.cial do Município referente 2.021, Lei Municipal n' 2.789 de I 5 de dezembro de 2.020,
em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2010.1003.01 Construção - UPA 24 Horas
4490.51.00-Obraseln lacões R§ 400.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
Art. 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.03.01 - Secretaria de Finanças
99.999.9999.0.999.0 I - Reserva de Contingência
9999.99.00 Reserva de Continsência R$ 400.000.00
T0TAL I)A ANT:LAÇAO RS 400.000,00
Art. 3' - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei no 2.75812020 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,27 dC AbTiI dE 202I.
A
EDIVALDOANT
Prefeito
Secretário M
Trânsito e M
ONIO J BRISCHI
no Didrio Olicial do Município e afuada em local de coslume
unicipal de Administração,
obilidade Urbana
PREFEIÍURÁ OE
§'
RegisÍrudu em liwo
do Paço dala supra.
1
REN
Rua Francisco Gticério, 399 - Centro.Monte Mor SP - 1319q-000 - PABXr (19) 3879-9000 - www.montenror.sp.gov.br

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