| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências |
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rr r.l]i ,Ê, %;!7*ô ont or POP UM NOVO ÍEMPO LEI N' 2811 de 27 de abril de 2021 "Dispõe sohre autorização ao Podet Execuíivo para Criar Fichas no Orçamento Progroma pata 2.021 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo), EDIVALDO ANTôNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade So.cial do Município referente 2.021, Lei Municipal n' 2.789 de I 5 de dezembro de 2.020, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2010.1003.01 Construção - UPA 24 Horas 4490.51.00-Obraseln lacões R§ 400.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00 Art. 2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.03.01 - Secretaria de Finanças 99.999.9999.0.999.0 I - Reserva de Contingência 9999.99.00 Reserva de Continsência R$ 400.000.00 T0TAL I)A ANT:LAÇAO RS 400.000,00 Art. 3' - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei no 2.75812020 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,27 dC AbTiI dE 202I. A EDIVALDOANT Prefeito Secretário M Trânsito e M ONIO J BRISCHI no Didrio Olicial do Município e afuada em local de coslume unicipal de Administração, obilidade Urbana PREFEIÍURÁ OE §' RegisÍrudu em liwo do Paço dala supra. 1 REN Rua Francisco Gticério, 399 - Centro.Monte Mor SP - 1319q-000 - PABXr (19) 3879-9000 - www.montenror.sp.gov.br