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norma nº 1/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAcrescenta artigo na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre apresentação da Emendas Impositivas ao Orçamento do município
native_id3038

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matéria 1904 →

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texto integral #

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Camqrq $(unictpqÍ de JvQmte $Qr
patácio z4 delQrço
NDA A LEI ORGANICT\ N' 0l de 01 de junho de 2021.
Acrescenta artigo na Lei Orgânica que dispõe
sobre apresentação das Emendas Impositivas ao
Orçamento do município.
M do § 2' do artigo 25,
, promulga a seguinte
Emenda ao texto
Art.l'Fica
redação:
ípio. com a seguinte
programação
incl Lei taria Anual.
no linrite
realizada no
, sendo que a
blicos de saúde e
educação.
§ 2" As pro deste artigo não serão de
execução obrigatória nos de ordem técnica, nestes
casos, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação
cujo impedimento seja insuperável;
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13190-000 - Fone/Fax: (í9) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
S
estntamente
a
@,
69-A na Lei
b
\§
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de
da Lei Orgânica Municipal e § l" do artigo 162 do
"Artigo 69-A E obrigatório a execução orçamentária e
\ f-.
§ 1' As emendas individuais ao projet,r de lei
de I .2o/o (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
erercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os
metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços
orçamentárias previstas
Çãrnara $(unicipaÍ de JtQnte $(or
patcício z4 de $futrço
III - até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (rinta) dias após o término do prazo
prevlsto no lnclso I II. gls lcl liberar sobre o projeto, as
programa
execução obri
incisoldo§2o
§ 3" Para
go consideradas de
notificação prevista no
execução da programação
da tiíria Anual.
a municipal
e prestação de
entra em vigor na data de sua
Y'_á
fins do noc
o
pre
Art. 2o
publicação.
Lei
a sera:
Esta
o
em
co
C
prevista n arti
das
por
o
--..-..--
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, OI DE JUNHO DE2O2I.
n el ro
Presidente Câmara Municipal
sor Adriel An a rcra
I o Secretário a
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13190-000 - Fone/Fax:(19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
- dem i Orç
t-r
\ A.-
Executivo Municipal.
emendas parlamentares
parte do cheÍe do I'oder
|.-
§ 4" A não execução da programaçào orçamentaria
Ttt

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