| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Acrescenta artigo na Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre apresentação da Emendas Impositivas ao Orçamento do município |
| native_id | 3038 |
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Camqrq $(unictpqÍ de JvQmte $Qr patácio z4 delQrço NDA A LEI ORGANICT\ N' 0l de 01 de junho de 2021. Acrescenta artigo na Lei Orgânica que dispõe sobre apresentação das Emendas Impositivas ao Orçamento do município. M do § 2' do artigo 25, , promulga a seguinte Emenda ao texto Art.l'Fica redação: ípio. com a seguinte programação incl Lei taria Anual. no linrite realizada no , sendo que a blicos de saúde e educação. § 2" As pro deste artigo não serão de execução obrigatória nos de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: | - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13190-000 - Fone/Fax: (í9) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br S estntamente a @, 69-A na Lei b \§ A Mesa Diretora da Câmara Municipal de da Lei Orgânica Municipal e § l" do artigo 162 do "Artigo 69-A E obrigatório a execução orçamentária e \ f-. § 1' As emendas individuais ao projet,r de lei de I .2o/o (um inteiro e dois décimos por cento) da receita erercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços orçamentárias previstas Çãrnara $(unicipaÍ de JtQnte $(or patcício z4 de $futrço III - até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (rinta) dias após o término do prazo prevlsto no lnclso I II. gls lcl liberar sobre o projeto, as programa execução obri incisoldo§2o § 3" Para go consideradas de notificação prevista no execução da programação da tiíria Anual. a municipal e prestação de entra em vigor na data de sua Y'_á fins do noc o pre Art. 2o publicação. Lei a sera: Esta o em co C prevista n arti das por o --..-..-- CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, OI DE JUNHO DE2O2I. n el ro Presidente Câmara Municipal sor Adriel An a rcra I o Secretário a RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13190-000 - Fone/Fax:(19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br - dem i Orç t-r \ A.- Executivo Municipal. emendas parlamentares parte do cheÍe do I'oder |.- § 4" A não execução da programaçào orçamentaria Ttt