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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaInstitui o programa Parlamento Jovem na Câmara Municipal de Monte Mor.
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Çãmaro $(unicipaÍ de ÇtQmta $(or
patcício z4 de lrfurço
nrsoluçÂo N'03/2019
Institui o programâ Parlamento Jovem na
Câmara Municipal de Monte Mor.
WALTON ASSIS PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor-SP, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte
RESOLT.IÇÃO:
Art. 2' São objelivos do Parlamento Jovem:
I - possibilitar aos estudantes a vivência do processo da democracia representatival
II - propiciar aos estudantes manifestações do exercício da cidadania relativas ao
funcionamento do Poder Legislativo.
II[ - incentivar estudantes ao coúecimento da ciência política e da gestão pública:
Art. 3" O número de jovens vereadores que comporão o Parlamento Jovem será
correspondente ao número de vereadores do município de Monte Mor, com seus respectivos
suplentes.
Parágrafo único. O jovem vereador, no exercício de seu mandato, poderá contar com a
ajuda de um jovem assessor parlamentir matriculado no mesmo estabelecimento
de ensino.
Art. 4'Os vereadores darão apoio aos Jovens Vereadores durante o exercício do mandato.
Parágrafo único. O parlamentar deverá auxiliar o jovem vereador em suas funções,
disponibilizando a assessoria e estrutura fisica de seu gabinete para a execução dos
trabalhos.
Art. 5' O Parlamento Jovem será executado todos os anos, havendo uma turma no primeiro
semestre e uma segunda turma no segundo senrestre.
Parágrafo único. Cada legislatura do Parlamento Jovem terá duração de ató dois meses
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Art. l'Fica criado. no âmbito da Câmara Murricipal de Monte Mor, o programa Parlamento
Jovem. de caráter educativo. com a paÍicipação de estudantes de escolas públicas e
particulares em ttncionamento no município.
Art. 6o As reuniões plenárias do Parlamento Jovem transcorrerão sempre no Plenrírio da
Crâmara Municipal de Monte Mor.
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Cqmaro, $(unicipaÍ de lv@nte $(or
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,,)fi/." paÍcício z4 de rJrQrço
§ l'As reuniões plenrlLrias terão no máximo duas horas cada uma e ocorrerão uma vez por
semana, em dia e horririo fixados semestralmente pela equipe da Escola do Legislativo de
Monte Mor.
§ 2' Servidores da Câmara Municipal de Monte Mor designados pela Diretoria-Geral e sob a
direção da Escola Legislativa, acompanharâo e assessorarão as reuniões de plenáLr.ias do
Parlamento Jovem, instruindo os jovens vereadores para o ideal fi.rncionamento dos
trabalhos.
ArI. 7" A primeira reunião plenária de cada legislatura seú iniciada de forma solene pela
Mesa Diretora atral'és da Presidência da Câmara Municipal. que diplomará os iovens
vereadores e os empossará.
§ l" Ao tomarem posse, os jovens vereadores prestarão o mesmo compromisso firmado
pelos membros do Legislativo Municipal quando da sua posse, conforme o estabelecido pelo
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Monte Mor na Resolução 02/2012.
§ 2' Após a posse dos jovens vereadores, terá início a eleição da Mesa Diretora, em
conÍbrmidade com as disposições do Anexo Único desta Resolução.
§ 3" Após a eleição estabelecida no § 20 deste artigo, terá início a primeira reunião plenária
do Parlamento Jovem.
Art. 8'Caberá à Escola Legislativa de Monte Mor - ELEMMOR normatizar anualmente a
execução do programa Parlamento Jovem, principalmente quanto:
I - ao cronograma das atividades de organizaçâo;
ll - aos procedimentos de inscrição e participacão dos interessados:
III - à definição dos temas que serão abordados e à elaboração de material didático para a
formação política e cidadã nas escolasl
IV - à eleição dosjovens vereadores no âmbito de suas respectivas escolas;
V - ao acompanhamento das atividades que serão desenvolvidas nas unidades escolares e na
Câmara Municipal.
Art. 9" A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor, após parecer da Escola
Legislativa de Monte Mor, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos e
entidades privadas visando ao bom andamento dos trabalhos do programa Parlamento
Jovem.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias, consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. I l. Integra esta Resolução o Anexo Unico. que contém o Regimento lntemo do
programa Parlamento Jovem.
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EY
Çâmara $(unicipaÍ de $,Qnte $(or
patrício z4 de ]Qrço
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
cÂlt.q,nc MUNICIPAL DE MONTE MoR, l0 DE DEZEMBRo DE 2019.
Publicada na de dezembro de 2019.
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:
Walton Assis Pereira
Presidente
Silvia Corrda Lima Evangelista
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Diretora Geral
Cqmqrq $(unicipat de JvQnte $,Qr
patcício z4 de$Qrço
ANEXO TINICO
Regimento Intemo do Parlamento Jovem de Monte Mor
c.cpÍruro r
nrsrosrçÕns PRELIMINARES
AÍ. 1" O programa Parlamento Jovem de Monte Mor, instituído pela Resolução N'_, de
_ de novembro 2019, será sediado no município de Monte Mor e terá como recinto dos
seus trabalhos o Plenrá,rio da Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 2" O número de jovens vereadores que comporão o programa deve corresponder ao
número de vereadores do município de Monte Mor, com seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. Os jovens vereadores serão eleitos no âmbito das escolas.
CAPÍTULO II
DA MESA
Seçiio I
Da Eleição da Mesa
Art. 3'Os membros do Parlamento Jovem serão empossados na primeira reunião de seu
período de funcionamento pela Mesa Diretora através da sua Presidência e em seguida.
iniciará o processo de escolha dos membros da Mesa.
Art. 4' A Mesa Diretora constitui-se num órgão do Parlamento Jovem, sendo composta
do(a) presidente, do(a) primeiro(a) secretiiLrio(a), do(a) segundo(a) secretário(a) e do(a) vice￾presidente.
Art. 5' Compete à Mesa do Parlamento Jovem coordenar, dirigir e fiscalizar o andamento
dos trabalhos das reuniões plenárias do Parlamento Jovem.
Art. 6" Os membros da Mesa serão eleitos conjuntamente por meio de chapa previamente
registrada e por maioria absoluta de votos, em votação aberta.
§ 1' Não sendo obtida a maioria absoluta, uma das duas chapas mais votadas inicialmente
será eleita em segunda volagão, por maioria simples.
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E-mail: cama ra @ca ma ra mo nte mor. s p. gov. br
Parágrafo único. Após a eleição estabelecida no caput deste artigo. o presidente da Câmara
Municipal de Monte Mor passará os trabalhos da reunião para o(a) presidente eleito(a) do
Parlamento Jovem.
Cqmqrg, $(unicipat de $@nte $Qr
potcicio z4 de luQrço
§ 2" Ocorrendo empate na segunda votação, será considerada eleita a chapa cujo(a)
presidente for o(a) mais velho(a).
§ 3' Proclamada e empossada a Mesa, serão iniciadas as atividades peÍinentes ao progrÍrma.
Seção II
Do(a) Presidente do PaÍlamento Jovem
fut. 7" O(A) presidente é o(a) representante do Parlamento Jovem nos casos de
pronunciamento coletivo, o(a) regulador(a) de seus trabalhos e o(a) Íiscal da sua ordem, em
conformidade com este Regimento.
Aí. 8" São funções do(a) presidente do Parlamento Jovem:
I - presidir. abrir. suspender e encerrar a reuniâo plenária;
II - manter a ordem e fazer com que sejam respeitadas as regras estabelecidas:
III - zelar para que os(as) jovens vereadores(as) possam agir com liberdade.
dignidade e respeito e para que possam usar plenamente dos seus direitos como
parlamentares;
IV - anunciar o número de jovens vereadores(as) presentes;
V - conceder a palavra aos(às) demaisjovens vereadores(as);
Vl - adveÍir e convidar a sentar-se o(a) jovem vereador(a) que insistir em falar sem que lhe
seja concedida a palavra;
VII - anunciar a Ordem do Dia;
VIII - organizar a discussão e votação dos projetos de lei, requerimentos e moções;
IX - anunciar o resultado das votações.
§ l" Para tomar paÍe em qualquer discussâo. o(a) presidente deixará a Presidência. a passará
ao(à) vice-presidente ou, na ausência deste(a), ao(à) primeiro(a) secretrírio(a) e não a
reassumirá enquanto for debatida a matéria que se propôs a discutir.
§ 2" O(A) presidente poderii em qua.lquer momento, fazer ao Pleniírio comunicações de
interesse geral.
Seçâo lll
Do Vice-Presidenle do Parlamento Jovem
AÍ. 9o Durante as reuniões plenri'r'ias do Parlamento Jovem. o(a) vice-presidente substituirá
o(a) presidente em suas funções quando necessário. cedendo-lhe o lugar tão logo este(a)
esteja em condições de reassumi-lo.
Seção IV
Dos(as) Secretários(as) do Parlamento Jovem
Art. 10. São atribuições do(a) primeiro(a) secretário(a):
I - realizar a chamada dos(as)jovens vereadores(as);
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/_/
g,
Cqmqrg, $(unicipaÍ de $Qnte $(or
\Patcício z4 de !\grço
II - fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura;
lll - auxiliar o(a) presidente na direção dos trabalhos.
Art. I 1. São atribuições do(a) segundo(a)-secretário(a):
I - anotar e informar o nome dos(as) jovens vereadores(as) que pedirem a palavra;
II - anotar o tempo que o(a) orador(a) ocupar a tribuna;
III - auxiliar o(a) presidente na direção dos trabalhos.
CAPITIJLO III
DAS PROPOSTÇOES
Art. 12. Cadajovem vereador(a) obrigatoriamente apresentará apenas um projeto de lei ao
longo do programa.
Art. 14. A apresentação de indicações é facultativa e de quantidade ilimitada.
CAPÍTULO N
DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 15. Empossados(as) e compromissados(as) os(as) jovens vereadores(as), bem como
eleita e empossada a Mesa, terminam as atribuições formais do presidente da Câmara
Municipal na reunião. que prosseguirá com o início das atividades pertinentes ao Parlamento
Jovem.
AÍ. 16. Os(As) jovens vereadores(as) e seus(suas) suplentes deverão, na primeira reunião
plenária de seu mandato, apresentar sua filiaçãro partidríria, definida previamente na unidade
escolar entre os seguintes partidos:
I - Partido da Educaçâo e Cultura;
II - Partido da Saúde e Meio Ambiente:
III - Partido da Moradia:
IV - PaÍido do Transporle e Mobilidade Urbana:
V - PaÍido do Esporte. Lazer e Turismol
VI - Partido da Segurança.
Parágrafo único. Os(As) jovens vereadores(as) de mesmo partido formarão uma bancada, a
qual deverá apresentar, na primeira reunião plenriria. o nome de seu(sua) líder.
Art. 17. Para a manutenção da ordem durante as reuniões plenririas do Parlamento Jovem,
somente os(as) jovens vereadores(as) e pessoas designadas pela organização do programa
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ei
Art. 13. Cada jovem vereador(a) poderá apresentar apenas uma moção ao longo do
prograrna.
Çãmara $(unicipat de S@nte $(or
patcício z4 de $fovço
poderão perrnanecer em Pleniirio, e não serão permitidas conversas que perturbem os
trabalhos.
Parágrafo único. Durante as reuniões plenárias, o(a) jovem vereador(a) deve:
I - fazer uso da palavra, em regra" de pé na tribuna;
II - se pretender falar, pedir a palavra ao(à) presidente no microfone da mesa" dizendo
"questão de ordem, seúor(a) presidente";
III - pedir ao(a) vereador(a) que está na Tribuna aparte em sua fala;
III - dirigir a palavra ao(à) presidente ou ao Parlamento Jovem de modo geral;
IV - ao referir-se a colega em discurso, chamá-lo(a) de "vereador(a)" ou "senhor(a)";
V - permanecer na sua cadeira no início de cada votação.
Art. 1 8. Os(As) jovens vereadores(as) poderào solicitar o apoio técnico de sen idores da
Câmara Municipal em relação aos procedimentos em Pleniírio durante a reunião.
Seçâo II
Da Primeira Parte
AÍ. 19. A Primeira Parte terá duração miáxima de quinze minutos e será realizada com a
participação de servidores da Câmara Municipal de Monte Mor, que tratarão dos principais
aspectos do Poder Legislativo.
Seção III
Do Expediente
Art. 20. O Pequeno Expediente se constituirá de:
I - leitura dos projetos de lei, indicações e moções apresentados;
II - debate sobre temas de interesse geral.
Art. 2l . Para fazer uso da palavra no debate, o(a) jovem vereador(a) deverá inscrever-se
previamente e será chamado(a) por ordem de inscrição.
Parágrafo único. Cada jovem vereador(a) terá o máximo de cinco minutos para o
desenvolvimento de sua retlexão.
Art. 22. Caso desejem, os(as) jovens vereadores(as) poderão usar o microfone de aparte
para dialogar com quem estiver na tribuna, concordando ou discordando.
§ 2" O(A) aparteador(a) terá até um minuto para dialogar com o(a) jovem vereador(a) que
estiver na tribuna.
AÍ. 23. O Expediente se encerrará ao atingir trinta minutos de duração ou antes, quando não
houver mais inscritos(as) para o uso da tribuna.
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§ l'Para usar o aparte. o(a) jovem vereador(a) deverá pedi-lo a quem estiver na tribuna.
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pafdcio z4 de $Qrço
Seção IV
Da Ordem do Dia
AÍÍ. 24. A Ordem do Dia terá duração mrixima de setenta e cinco minutos e conterá as
seguintes partes:
I - discussão e votação dos projetos de lei em pauta;
ll - discussão e volação de requerimentos:
III - discussão e votação de moções.
AÍt. 25. Para a discussâo dos projetos de lei. poderâo inscrever-se até quatro jovens
vereadores(as).
ParágraÍb único. O tempo mríximo de discussão de cada projeto de lei será de sete minutos.
assim distribuídos:
I - quatro minutos para o(a) autor(a) do projeto;
II - três minutos ou o tempo que sobrar do prazo do(a) autor(a) para os(as) demais
inscritos(as). sendo garantido um minuto para cada orador(a).
Art. 26. A moção e requerimento serão discutidos apenas pelo(a) autor(a). no prazo de dois
minulos para cada propositura.
Seção V
Das Votações
Art. 27. Todo(a) jovem vereador(a) tem direito a voto, exceto o(a) presidente. que somente
votará nos casos de empate.
Art. 28. As votações serão abertas, por maioria simples de votos. estando presente a maioria
absoluta dos membros do Parlamento Jovem.
Art. 29. A votação ocorrerá, de forma eletrônica.
Parágrafo único. Não sendo possível utilizar a forma de votação prevista no caput os(as)
jovens vereadores(as) deverão levantar uma das seguintes placas:
I - placa verde para "sim";
II - placa vermelha para "nâo":
III - placa branca para "abstenção".
Seção VI
Explicações Pessoais
AÍ. 30. Caso haja tempo disponível, será destinado à explicação pessoal pelos(as) jovens
vereadores(as) para manifestar sobre atitudes pessoais ou pensamentos assumidos durante a
sessão ou no exercício do mandato.
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Çãmara $(unicipat de JvQmte JtQr
patrício z4 de futrço
§ I o A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a sessão e anotada
cronologicamente pelo lo Secretário.
§ 2' O orador terâ o prazo máximo de três minutos para uso da palavra e não poderá
desviar-se da finaiidade da Explicação Pessoal, nem ser apaÍeado.
§ 3' O(a) líder de bancada terá prevalência sobre o dos(as) demais inscritos(as) para expor
em nome da bancada.
Art. 31. Os casos resolvidos pelo(a)
presidente da Intemo da Câmara
Municipal de Monte
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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