| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) |
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PREFEITUR'. D: nt or LEI N'2814 de 1l de maio de 2021. "Dispõe sobre criação, composição, competênciâ e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude (CMJ)". (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1'- Fica instituído no Município de Monte Mor o Conselho Municipal da Juventude, órgão consultivo e deliberativo das políticas públicas locais e vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. AÍt. 2o - O Conselho Municipal da Juventude tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização, acompaúar e fiscalizar politicas relativas aos direitos da juventude. § l" São atribuições do Conselho Municipal da Juventude I assessorar e acompaúar a implementação de políticas públicas de interesse da juventude; II - propor à Prefeitura Municipal o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política dajuventude; III - propor, avaliar e acompanhar a realizaçáo de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualízaçáo, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como da sociedade civil; IV - lbmentar o estabelecimento de laços de cooperação os Conselhos Municipais, no âmbito das ações com a Câmara Municipal e com instituições acadêmicas, autarquicas, organizações profissionais, empresariais, culturais e outÍas relacionadas às suas atividades, com o fim de implementar melhorias nas discussões e proposras acerca das políticas públicas voltadas ao atendimento da juventude; V pronunciar-se sobre materias que lhe sejam submetidas e contribúr na proposição e revisão de ações nas peças orçamentárias municipais e na legislação municipal atinente aos objetivos do Conselho; 4\ I à uM NOVO ÍÊMPO Rua Francisco GlicéÍio,399 - Centro, Monte lllor SP ' f319q-000 - PABX: (19) 3879-9000 www. nrontenor.sp.gov.br PREFEITUÊÁ OE ,rrft :,â,i 4àÇ/.^ô nt or VI - fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbito federal, estadual e municipat que atendam aos inleresses dajuventude, informando os órgãos executivos para tomada de providências que se fizerem peÍinentes; VII - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de govemo em questões relativas à juventude; VIII - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho pÍra promover estudos, elaborar projetos, fomecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho, em período de tempo previamente fixado; § 2o - Poderá o Conselho manter contato direto com as diversas secretarias, autarquias e empresas municipais, objetivando o efetivo suporte para as propostas encamiúadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social. Art. 3" - O Conselho Municipal da Juventude, de composição paritária" será integrado por 14 (quatorze) membros efetivos e suplentes, sendo: I - 07 (sete) jovens representando a sociedade civil, sendo 06 (seis) indicados dentre as entidades civis sem fins lucrativos atuantes no segmento da juventude e 01 (um) jovem com efetiva atuação na comunidade na defesa dos direitos da juventude, indicado por três organizações da sociedade civil; II 07 (sete) jovens representando o Poder Público, indicados pela Procuradoria Geral do Município, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e pelas Secretarias Municipais de Seguranç4 de Educação, Cultura e Turismo, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e Social. § 1'- Os representantes do Poder Público Municipal e seus suplentes serão indicados pelos respectivos Secretários de cada Pasta. § 2" - A indicação dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude será feita na Conferência Municipal da Juventude. § 3' - Excepcionalmente, na primeira composição do Conselho Municipal da Juventude, os representantes da sociedade civil serão indicados numa reunião convocada pela Secretaria Municipal de Govemo e Desenvolvimento Econômico e Social, com pauta especifica para este fim. § 4" - Os membros indicados do Poder Público Municipal e aqueles representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal. IX - elaborar seu regimento intemo e encaminhá-lo para aprovação através de Decreto Municipal. N v Rua FÍancisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor . SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br PREFEIÍURA OE or POA UM TOVO TEMPO Ê+ ont ",.à#íd § 5' - As entidades civis somente poderão indicar pessoas que comprovadamente façam parte de seus quadros sociais para representá-las na composição do Conselho Municipal da Juventude. Art. 4'- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitidas reconduções, devendo este prazo se compatibilizar ao longo do tempo com o pftvo de realização da Conferência de que trata o § 2' do aÍ. 3o, retro. AÍ. 5'- Para cada representante titular deverá também ser indicado(a) um(a) suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância. Art. 6" O(A) Presidente, Vice-Presidente e Secretiário(a) Geral do Conselho Municipal da Juventude serão escolhidos(as) entre seus pares, ern eleição direta, por maioria simples de votos, devendo sua eleição constar de ata lavrada pelo Conselho. § 2" - O Conselho ora instituido se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e suas deliberações serão tomadas sob a forma de resoluções publicadas do Dirírio Oficiat do Município e consignadas em atas de aprovação. § 3" - As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal da Juventude deverão constar do seu Regimento Intemo, a ser elaborado pelo Conselho. Art. 8' - As normas para realização da Conferência Municipal da Juventude, deverão ser disciptinadas no Regimento Intemo do Conselho ora constitüdo, observadas as regras contidas na legislação estadual e federal atinentes ao assunto. Parágrafo único - A Conferência de que tÍata o caput do presente artigo deverá promover a discussão de temas, apresentação de palestras e/ou seminários, avaliação de projetos, programas e atividades relacionadas ao segmento e à comunidade, sempre observadas as indicações do Conselho Nacional da Juventude. 'ii Parágrafo único - As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título. § l" - O Conselho Municipal da Juventude se reunirá, ordinariamente, urna vez por mês ou, extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por iniciativa da maioria simples de seus membros, com vistas a tratar neste caso de asstuttos de maior urgência. Art.70 - A Secretada Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social propiciará ao Conselho Municipal da Juventude as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realizaçáo das reuniões. N Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor. SP - I3l9+000 . PABX: ( 19) 3879'9000 - wwumonteffoí.sp.govbÍ PREFEI-!URA OE i r^a i ,.fi,, %fio" nt or POR UM NOVO TEMPO Art. 9'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICiPIO DE MONTE MOR, II dC MAiO dC 2021. EDIVALDO ANTONIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário OJicial do Município e aftxada em local de costume do Paço Municipal, na dala supra. il§nL }r'l i ta Jr. ,, RENATO »úNruET T I VIOLA RDI Procurador Geral do Município o Rua Francisco GlicéÍio, 399 - Centro - Monte Mor " SP - 13I901000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.monlen]oÍ.sp.gov.br ^..^.t,--^-