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norma nº 2818/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2818 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
native_id3047

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LEI N" 2818 de 25 de maio de 2021.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2021 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do À4unicípio de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e el,: sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021,l,ei Municipal n" 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Orgão e Unidade Orçamentriria, um credito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.01 - Secretaria da Saúde
I 0.304.2008.2081 .05 - Incentivo Financeiro - Ações de Vigilância SanitaÍia
3390.30.00 Material de Consumo
10.304.2008.2081 .05 - Incentivo Financeiro Ações de Vigilância Sanitri,ria
3390.32.00 - Material de Distribuição Gratuita -
10.304.2008.2081.05 - Incentivo Financeiro -Ações de Vigilância Sanitáí'ria
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 22.000,00
R$ 2.000.00
R$ 1.000,00
Art.2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 36.452,40 (Trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta
e dois reais e quarenta centavos).
.l￾PÔ§ ÚM NOVÔ TEMPO
0
10.3 04.2008.2081.05 - Incentivo Financeiro Ações de Vigilância Sanitii,ria
3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 11'452.40
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 36.452,40
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Montê Mor - SP - 131 - PABXr (19) 3879'9000 ' www.n'rontenror.sp.gov.br
PREFEIIURA DE
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Art. 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517/17 - PPA e na Lei no 2.7 5812020 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
EITURADO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,25 de maio de202l.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário oficial do Município e atixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
LARDI
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POF IJIII NOVO ÍEMPO
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JrJ/l,t- ,h/
REN
Rua FÍancisco Giicério, 39g - Centro - Monte tvlor - se - rsio$-ooo ' PABXi { 19) 3879-9000 - www.n]ontenrorsp.Sov.br

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