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norma nº 2819/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
native_id3048

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matéria 2054 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ont or
POir UM NOVO ͧMPO
LEI N" 2819 de 25 de maio de 2021.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
para 2.021 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP. no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orgamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, l,ei Municipal n' 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Orgão e Unidade Orçamentriria, um crédito especial na segúnte dotação
consignada sob número:
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.306.2004.2024.02 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo -
12.306.2004.2024.02 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.93.00 - Indenizações e Restituições -
02.04.11 - Ensino de 2' Grau
12.306.2004.2024.02 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo
12.306.2004.2024.05 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo
12.306.2004.2024.02 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.93.00 - Indenizações e Restituições
02,04.12 - Ensino Prolissionalizante
12.306.2004.2024.02 Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo
12.306.2004.2024.05 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 Material de Consumo
R$ 372.092,00
R$ 100,00
R$ 576.824,00
Rs 2s0.000.00
R$ 4.000,00
R$ I 10.000.20
r
d
{l'.
Rs r27.724,00
Rua Francisco GiicéÍio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13 L ' PABX: (19) 3879-9000 - www.montemorsp.gov.br
PRETEITUNA DÉ
ont or
12.306.2004.2024.02 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.93.00 - Indenização e Restituições R$ 1.000,00
3390.30.00 RS 40.128.00
- Material de Consumo
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÔES RS 1.481.868,20
Art. 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o aÍigo 1'decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.481.868,20 (Hum milhão, quatrocentos e
oitenta e um mil e oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).
Art. 3'- Fica convalidado na Lei n' 2.517117 PPA e na Lei n' 2.7 5812020 LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURADO MUNICÍPrO DE MONTE MOR,25 de maio de2021-
Cl"
EDIVALDO .qsrôNro BRIScHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diárür oficial do Município e af&ada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra,
i\ r \ü À-/
t
RENATO D IZETTI vIOLARDI
Procurador Geral do MunicíPio
T .l"
POF UM IIOVÔ ÍÊMPO
02.04.18 - Educação de Jovens e Àdultos
12.306.2004.2024 02 - Distribuição de Merenda E;colar na Rede Pública
Rua Francisco Glicério. 399 - centro - Monte Mor' SP - r319b-000 - PABX: (19) 3879'9000 - www n'lontemor'sp gov'br

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