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norma nº 2820/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

FRETEITIJRA DE
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LEI N' 2820 de 25 de maio de 2021.
'tDispõe sobre autorização âo Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa paÍa 2.OZl
e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor SP, no uso de suas atribuições
legais,
Art. l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município referenle 2.021, Lei Municipal n' 2.789 de 15 de dezembro de ?.020, em favor do
Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na sr:guinte dotaçâo consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.304.2008.1 1 19.02 - Convênio Agemcamp/Fundocamp-Projeto "Combate ás Arboviroses - Dengue,
Chikungunya e Zica
3390.30.00 - Material d C'onsu m o R$ 7.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 7.500,00
Art. 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação
orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 7.500,00 ( Sete mil e quinhentos reais) .
Art.3'- Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei n" 2.75812020 LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, pâssam a integrar as planilhas que integram as leis retro￾citadas.
Art. 4'- Esta Lei entraÍá em vigor na data de sua publicação
ITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR. 25 dC MAiO dC 202I.
nÀ,I"1^. \l
EDIVALDO ANTôXTO SNTSCHT
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficiol do Município e aftxada em local de costume do
Paço Municipal, nalata supra.
r' ,r .
/ .'. \, rilut) -\
L\4,
RENATO úpí,{IZETTT ViTOLARDI
Procurador Goral do Municipio
I
I
t
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
POR UM NOVO Í:MPO
- PABX: (19) 3879'9000 Rua Francisco Glicério,399 - www. montenor.sp.gov.br - Centro'Monte Mor - SP - 131

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