| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2021 |
| Date | 2021-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências |
| native_id | 3052 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.É ont or LEI N" 2823 de 25 de maio de 2021. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçâmento Programa para 2,021 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). EDMLDO ANTONIO BRI§CHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal n' 2.789 de I 5 de dezembro de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.16 - Turismo 23.695.2007 .2181.02 -Reequipamento do Centro de Apoio ao Turista 4490.52.00 uinamento e Material Permanente Rs r00.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ r00.000,00 Art.2" - O recurso necessário à abeúura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais). Art. 3. - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei no 2.7 5812020 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Le', bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SJrmT .w*Kil'.*'E MoR' 25 de maiode202r' EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registruda em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afrxada em local de coslume do Paço Munic s dats supra. \ REN ONIZETTI VIOLARDI Procurador Geral do Município r! POF UM NOVO TEMPO FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Rua Francisco Giicério, 399 - Centro . Monte Mor - SP - 1319d-OOO PABX: (19) 3879-9OOO '!vww.nrontenror.sp.gov bÍ