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norma nº 2823/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
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.É ont or
LEI N" 2823 de 25 de maio de 2021.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçâmento Programa para
2,021 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTONIO BRI§CHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
Art. l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal n' 2.789 de I 5 de dezembro de 2.020,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.04.16 - Turismo
23.695.2007 .2181.02 -Reequipamento do Centro de Apoio ao Turista
4490.52.00 uinamento e Material Permanente Rs r00.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ r00.000,00
Art.2" - O recurso necessário à abeúura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3. - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei no 2.7 5812020 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Le', bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SJrmT .w*Kil'.*'E 
MoR' 25 de maiode202r'
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registruda em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afrxada em local de coslume
do Paço Munic s dats supra.
\
REN ONIZETTI VIOLARDI
Procurador Geral do Município
r!
POF UM NOVO TEMPO
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Rua Francisco Giicério, 399 - Centro . Monte Mor - SP - 1319d-OOO PABX: (19) 3879-9OOO '!vww.nrontenror.sp.gov bÍ

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