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norma nº 2826/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaDisciplina a nomeação para cargos em comissão no município de Monte Mor, e dá outras providências
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LEI N" 2826 de l5 de iunho de 2021.
"Disciplina a nomeaçiio psra cargos em comissão no município de Monte Mor, e dd outras
providências",
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1" - Fica proibida a nomeação para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e
exoneração, no âmbito da Administração Direta, Indireta ou Fundacional do Município de Monte
Mor, das pessoas que estiverem incluidas nas seguintes hipóteses:
I - os agentes politicos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da
Constituição Federal ou da Lei Orgânica do Município, no período remanescente e nos 4 (quatro)
anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
II - os que teúam contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso
do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, pelo
pÍazo de 4 (quatro) anos a contar da decisão;
III - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, desde a condenação até o transcuÍso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da
pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio político;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei
que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
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Rua Francisco GlicéÍio, 399 Centro - Monte l\4or SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 ' www.montenror.sp.gov.br
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d) eleitorais, para os quais a Lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação
para o exercicio de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
h) de redução à condição anriloga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - os que forem declarados indignos do oficialato. ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4
(quatro) anos;
V - os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitados por
irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão
irrecorrível do órgão competente, salvo se houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário,
desde a decisão até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos;
VI - os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 4 (quatro) anos;
VII - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, por comrpção eleitoral, poÍ captação ilicita de sufrágio, por doação, captação
ou gastos ilícitos de recursos de campaúa ou por conduta vedada aos agentes públicos em
campaúas eleitorais que imptiquem cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o
transcurso do prazo de 4 (quatro) anos;
VIII - os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão tÍansitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que
importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em
julgado até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena;
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IX - os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 4 (quatro)
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
X - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável
para evitar caracÍerizaçáo de inelegibilidade, pelo prazo de 4 (quatro) anos após a decisão que
reconhecer a fraude,
XI - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou
judicial, pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados da decisão. salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário:
XII - a pessoa ffsica e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas
por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral
pelo prazo de 4 (quatro) anos após a decisão;
XIII - os magistrados e membros do Ministério Púbtico que forem aposentados compulsoriamente
por decisão sancionatória, que tenham perdido o caÍgo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntiíria na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo
prazo de 4 (quatro) anos.
XIV - de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n" 11.340, de
07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Peúa.
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parágrafo único - A vedação prevista do inciso III deste artigo não se aplica aos crimes culposos e
àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 2" - Caberá ao Departamento de Recursos Humanos proceder à fiscalização dos atos de
nomeação em observância ao disposto nesta Lei, podendo requerer aos órgãos competentes
informações e documentos necessários ao atendimento das disposições desta Lei'
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Art. 3' - Em cumprimento ao disposto nesta Lei, o ocupante do cargo em comissão deverá, antes da
posse e anualmente até o dia 30 de janeiro de cada ano, firmar declaração por escrito, onde conste
não se encontrar inserido nas hipóteses tratadas no artigo lo desta Lei.
Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 15 de junho de202l.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registroda em livro próprio, publicatla no Diário OJicial do Município e aJixada em local de
costume do Paço Municipal, na dala supra.
R.E,NATO
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o?frruETTI VIOLARDI
Procurador Gêral do Município
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PREFEITURA DE
POR UM NOVO íEíPO
Rua Francisco Glicério, 399 - Centrô - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br

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