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norma nº 2831/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo criar fichas no Orçamento Programa para 2021 crédito especial suplementar no valor de R$ 300.000,00
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PREFEIIURA DE
ont or
POR UM ITOVO TEMPO
L['I N'rflll dç)) dp irrnhn dp ?O?1
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa
p^Ía 2.021 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal n' 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Orgão e Unidade OrçamentríLria, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
2.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2180.01 - Manutenção da Unidade Pronto Atendimento - UPA
4490.52.00 - Equi s e Mat. Permanente - RS 300.000.00
TOTALDE SUPLEMENTAÇAO R$ 300.000,00
Art.2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1' decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Aú. 3'- Fica convalidado na Lei n" 2.517/17 - PPA e na Lei no 2.7 5812020 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, pirssam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
N
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
I 0.302.2008.21 80.01 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento - UPA
3390.39.00- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica - F -738 R$ 300.000.00
TOTAL DAANULAÇÃO RS 300.000,00
Rua Francisco cticério, 399, Centro - Monte Mor, SP i3i90-000 ' PABX: (19) 3879 9000 - www.monten'ror.sp.gov.br
PFEFEITURÁ OÉ
ont or
POR UM NOVO TEMPO
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
l, FE CI MONTE MOR, 22 de PIqDE junho de 2021.
J/
EDIVALD
Prefeito
RISCHI
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afuada em local de
costume do Paço M.4nicipal, na data supra.
1
' iit --'
REN Aro xitrtlirlerrl vr o LARDr
Procurador úrat do Muntcípio
JC I
Rua Francisco GticéÍio. 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: ( l9) 3879.9000 - www.montenrorsp.gov.br

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