| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo criar fichas no Orçamento Programa para 2021 crédito especial suplementar no valor de R$ 300.000,00 |
| native_id | 3060 |
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PREFEIIURA DE ont or POR UM ITOVO TEMPO L['I N'rflll dç)) dp irrnhn dp ?O?1 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa p^Ía 2.021 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal n' 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Orgão e Unidade OrçamentríLria, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 2.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2180.01 - Manutenção da Unidade Pronto Atendimento - UPA 4490.52.00 - Equi s e Mat. Permanente - RS 300.000.00 TOTALDE SUPLEMENTAÇAO R$ 300.000,00 Art.2' - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1' decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: Aú. 3'- Fica convalidado na Lei n" 2.517/17 - PPA e na Lei no 2.7 5812020 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, pirssam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. N 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde I 0.302.2008.21 80.01 Manutenção da Unidade Pronto Atendimento - UPA 3390.39.00- Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica - F -738 R$ 300.000.00 TOTAL DAANULAÇÃO RS 300.000,00 Rua Francisco cticério, 399, Centro - Monte Mor, SP i3i90-000 ' PABX: (19) 3879 9000 - www.monten'ror.sp.gov.br PFEFEITURÁ OÉ ont or POR UM NOVO TEMPO Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. l, FE CI MONTE MOR, 22 de PIqDE junho de 2021. J/ EDIVALD Prefeito RISCHI Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afuada em local de costume do Paço M.4nicipal, na data supra. 1 ' iit --' REN Aro xitrtlirlerrl vr o LARDr Procurador úrat do Muntcípio JC I Rua Francisco GticéÍio. 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: ( l9) 3879.9000 - www.montenrorsp.gov.br