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norma nº 2832/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2832 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres e as meninas vítimas de violência \ abuso sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de Monte Mor.
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PREFEITUBÁ D§
ont or
LEI N" 2832 de 30 de iunho de 2021.
"Dispõe sobre aJixação de cartaz informativo sobre olendimento às mulheres e as meninas
vítimas de violência/abuso sexual nos serviços ptiblicos no âmbito do Município de Monte Mor".
(Autoria: Vereadora Milziane Menezes).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'- Os órgãos da Administração Pública Municipal, ficam orientadas a fixar cartazes em
lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando os direitos
conferidos às mulheres ou meninas que sofrem algum tipo de violência sexual e ou abuso sexual
nos termos das Leis n" 13.431/2017, artigos 217-A e 218 do Código Penal e Lei n" 13.431/2017.
AÍ. 2" - As placas informativas deverão conter:
I - Quanto ao conteúdo, as seguintes informações:
a) Em caso de violência sexual não fique sozinha (o)! Dirija-se à Unidade básica de Saúde
ou Hospital de Emergência mais próximo; ,(\
t"
b) É possível fazer a denúncia por meio do canal Disque 100. A ligação é gratuita, funciona
todos os dias da semana, por 24h, inclusive sábados, domingos e feriados ou pelo e-mail
disqueden sedh.sov.br
c) A denúncia pode ser feita também na Policia Militar, pelo número 190, ou Policia
Rodoviiiria Federal, pelo 191. e-sigilo é garantido, e as ligações podem ser feitas por aparelhos
fixos ou móvel;
d) O Munícipio dispõe de equipe técnica para o devido acolhimento no CREAS, além do
Concelho Tutelar;
e) Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública,
incluido a prevenção de Infecções sexualmente Transmissíveis, HIViAIDS, Contracepção de
Emergôncia e Gravidez (Lei 12.84512013);
I
POR UM IIOVO ÍEMPO
Rúa Francisco Glicório. 399 - Centro, Monte Mor - SP - 13190-000 ' PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
p§ÊFEllunÀ ôs
nt or
f) Em caso de gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por Lei
(art. 128, inciso II do Código Penal). Não e necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização
Judicial para esse tipo de atendimento.
II Devem ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
Art. 3'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
P FEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de junho de 2021.
i-- À-l rü
Registrada em livro próprio, publicada no Diário ofrcial do Município e aJixada em local de
costume do Paço Municipol, nt dala supra.
RENATO
Procurador Ge
V
TTI'üIOLARDI
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ral do Município
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POR UM NOVO TEMPO
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
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Rrra Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor SP - 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 - www'nronten]oÍ sp'gov br

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