| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres e as meninas vítimas de violência \ abuso sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de Monte Mor. |
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PREFEITUBÁ D§ ont or LEI N" 2832 de 30 de iunho de 2021. "Dispõe sobre aJixação de cartaz informativo sobre olendimento às mulheres e as meninas vítimas de violência/abuso sexual nos serviços ptiblicos no âmbito do Município de Monte Mor". (Autoria: Vereadora Milziane Menezes). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1'- Os órgãos da Administração Pública Municipal, ficam orientadas a fixar cartazes em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando os direitos conferidos às mulheres ou meninas que sofrem algum tipo de violência sexual e ou abuso sexual nos termos das Leis n" 13.431/2017, artigos 217-A e 218 do Código Penal e Lei n" 13.431/2017. AÍ. 2" - As placas informativas deverão conter: I - Quanto ao conteúdo, as seguintes informações: a) Em caso de violência sexual não fique sozinha (o)! Dirija-se à Unidade básica de Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo; ,(\ t" b) É possível fazer a denúncia por meio do canal Disque 100. A ligação é gratuita, funciona todos os dias da semana, por 24h, inclusive sábados, domingos e feriados ou pelo e-mail disqueden sedh.sov.br c) A denúncia pode ser feita também na Policia Militar, pelo número 190, ou Policia Rodoviiiria Federal, pelo 191. e-sigilo é garantido, e as ligações podem ser feitas por aparelhos fixos ou móvel; d) O Munícipio dispõe de equipe técnica para o devido acolhimento no CREAS, além do Concelho Tutelar; e) Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluido a prevenção de Infecções sexualmente Transmissíveis, HIViAIDS, Contracepção de Emergôncia e Gravidez (Lei 12.84512013); I POR UM IIOVO ÍEMPO Rúa Francisco Glicório. 399 - Centro, Monte Mor - SP - 13190-000 ' PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br p§ÊFEllunÀ ôs nt or f) Em caso de gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por Lei (art. 128, inciso II do Código Penal). Não e necessário o Registro de Ocorrência ou Autorização Judicial para esse tipo de atendimento. II Devem ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral. Art. 3'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação P FEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 30 de junho de 2021. i-- À-l rü Registrada em livro próprio, publicada no Diário ofrcial do Município e aJixada em local de costume do Paço Municipol, nt dala supra. RENATO Procurador Ge V TTI'üIOLARDI tt ral do Município r! POR UM NOVO TEMPO EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito í1 Rrra Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor SP - 13190-000 PABX: (19) 3879-9000 - www'nronten]oÍ sp'gov br