| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo instituir servidão de passagem de rede de esgoto com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP |
| native_id | 3066 |
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POR UM NÔVO Í€MPO
LEI N" 2830 de 22 de iunho de 2021.
"Auíoriza o Poder Executivo a instituir servidão de passagem de rede de esgolo com a
Companhia de Saneamento Btisico do Estado de Siio Paulo - SABESP, e dá outras
providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei. autorizado com a Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP. mediante instrumento privado ou público, servidões de
passagem subterrânea de rede de esgoto sanitrl,rio, que assim se descreve e caracteriza:
A) "uma Íaixa de servidão para passagem de esgoto sanitiírio, com largura de 3,00 m (três metros)
localizado integralmente .ru Á."u Institucional 0l do loteamento "Jardim Central Park Monte Mor
II". que assim descreve: inicia-se no ponto A5 definido pelas coordenadas N: 7.461.667,258 m e E:
264.965.303 m. com azimute de 101"06'43" e distância de 28.00m. deste segue até o ponto A6
definido pelas coordenadas N: 264992.77 8 m e E: 264992.778 m, com azimute de l9l'06'43" e
distância de 29,52m. confrontando do ponto A5 ao A7 com Area Institucional 0l; deste segue até o
ponto A7 definido pelas coordenadas N: 7461642.710 m e E:264989.017 m, com azimute de
280'02'36' e distância de 3.00m, deste segue até o ponto A l8a confrontando do ponto A7 ao AlSa
com Area Institucional 04 do loteamento "Parque Central Parque Monte Mor"; deÍinido pel
coordenadas N:7461643.234 m e E:2649&6.062 m. com azimute de 280"02'36" e distância
16,57m. deste segue até o ponto 419, definido pelas coordenadas N: 7461659.496 m e E:
264989.256 m, com azimute de 100'09'16" e distância de 25,00m, deste segue até o ponto 420
confrontando do ponto A18a ao 420 com o lote 0l da quadra A; definido pelas coordenadas N:
7461664.315 m e E.264964.725 m. com azimute de 100"09'16" e distância de 3,00m, deste segue
até o ponto A5 confrontando do ponto A20 ao A5 com o Prolongamento da Rua 2l.O perímetro
acima descrito encerra uma área de 133-64 m"'
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centío - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - u/ww.montêmôÍsp.govbr
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POR UM NOVÔ ÍÊMPO
distância de 40.96m. deste segue até o ponto Al6 definido pelas coordenadas N: 7.461.632.493 m
E:265.029.236 m, com azimute de 280'19'36" e distância de 9.62m, deste segue até o ponto Al
definido pelas coordenadas N: 7.461.634,215 m e E:265.019.773 m. com azimute de 280"02'36" e
distância de 34,82m, deste segue até o ponto Al8a. confrontando do ponto Al3 ao Al8a com Área
lnstitucional 04 do Loteamento "Parque Central Park Monte Mor" def,nido pelas coordenadas N:
7.461.640,289 meE:264.985.484 m, com azimute de l1'06'43" e distância de 3,00m. O perimetro
acima descrito encerra uma área de 255,10 m"'.
Art, 2' - Todas as despesas decorrentes da construção. conservação e manutenção da rede
subterrânea de esgoto sanitário a que se refere esta lei serão de responsabilidade da Companhia de
B) "uma faixa de servidão para passagem de esgoto sanitário. com largura de 3.00m (três metros)
localizado integralmente na Área Institucional 04 do loteamento "Parque Central Park Monte Mor",
que assim descreve: inicia-se no ponto Al Sa definido pelas coordenadas N: 7.461.643.234 m e E:
264.986.062 m, com azimute de 100"02'36" e distância de 3.00m. deste segue até o ponto A7,
confrontando do ponto A I 8a ao A7 co- Á.ea Institucional 0l do Loteamento "Jardim Central Park
Monte Mor II". definido pelas coordenadas N: 7.461.642,710 m e E:264.989.017 m, com azimute
de 100'02'36" e distância de 31,77m. deste segue até o ponto A8 confrontando do ponto Al8a ao
A7 com Área Institucional 01 e Área Verde 01 do loteamento "Jardim Central Park Monte Mor II"
definido pelas coordenadas N: 7.461.637,168 m e E:265.020.304 m, com azimute de 100'19'36" e
distância de 10,09m, deste segue até o ponto A9 confrontando do ponto A18a ao A7 com Á,rea
Verde 01 do Loteamento JARDIM CENTRAL PARK II; definido pelas coordenadas N:
7.461.635,361 m e E: 264.030.227 m. çom azimute de 117'47'20" e distância de 41,78m, deste
segue até o ponto 410 definido pelas coordenadas N: 7.461.615,885 m e E: 265.067.184 m. com
azimute de 131o20'46" e distância de 22.25m. deste segue até o ponto A1l definido pelas
coordenadas N: 7.461.601.187 m e E: 265.083.888 m. com azimute de 175"40'15" e distância de
18,12m, deste segue até o ponto Al2. confrontando do ponto A9 ao Al2 com Área Verde 04 do
Loteamento "Parque Central Park Monte Mor" definido pelas coordenadas N: 7.461.583.121 m e E:
265.082.520 m, com azimute de 281'06'43" e distância de 3.02m, deste segue até o ponto Al3
confrontando do ponto 412 ao A13 com Rua 25 do "Parque Central Park Monte Mor" definido
pelas coordenadas N: 7.461.583,703 m e E: 265.079.556 m, com azimute de 4'19'45" e distância
de 16,27m, deste segue até o ponto Al4 definido pelas coordenadas N: 7.461.599,923 m e E:
265.080.783 m, com azimute de 3ll'20'46" e distância de 20.40m, deste segue até o ponto Al5
definido pelas coordenadas N: 7.461.613,397 m e E:265.O65.47O m. com azimute de 297"47'20" e
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Rua Francisco Glicério, 399'Centro Monte Mor SP i3190'000 PABX: (19) 3879'9000 - www.nrontemor.sp.gov.br
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PREFEIÍURÂ DE
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POR UM NOVO ÍÉMPO
Saneamento Básico do Estado de são Paulo - SABESP, ou terceiro que esta indicar, inclusive as
decorrentes de recomposição do solo e vegetação existente no imóvel afetado pela instalação da
rede, sem qualquer ônus ao Município de Monte Mor-SP.
Art. 3'- A Instituição da Servidão de Passagem será indenizada pelo loteador, em favor do
Municipio de Monte Mor, que desde já fica autorizado a receber o valor apurado em avaliação
oficial atualizada à época da assinatura do competente instrumento.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR,22 dC junho de 2021.
Â-Àí[
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixada em local de
cosÍume do Paço Municipal, na dald suptd.
REN
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ZETTI VIOLARDI
Procurad r Geral do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - CentÍo - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879'9000 - www. montemor.sp.gov.br