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norma nº 2836/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências
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(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. le - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2022, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentrlria e dispõe sobre
assuntos determinados pela Lei Complementar Federal ne 101, de 4 de maio de 2000.
§ le - Integram a presente lei os seguintes anexos
Demonstrativo I Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercicio anterior;
Demonstrativo III Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores. e a
memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social,
com projeção atuarial e avaliação da situação financeira;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e
Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Anexo IV - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem
tomadas.
§ 2e - As metas fisicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de
2022 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos I e II do parágrafo anterior. a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas, bem como para atender às necessidades da população.
§ 3s - Se durante a execução orçamentiiÍia ocorrer quaisquer alterações no orçamento que importem
em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e
desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma
estabelecida pelo AUDESP - Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de
São Paulo. deverá informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas
Instruções Consolidadas do TCE-SP
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POR UM IIOVO ÍEMPO
LEI N" 2836 de 06 de julho de 2021.
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercicio cle 2022,, e dá outras providências".
Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monte Moí - SP - 13i90-000 - PABX| (19) 3879-9000 - www.n]ontearorsp.gov.br
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POR UM NOVO TEMPO
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II
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Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Dar apoio aos estudantes carentes. de prosseguirem seus estudos no ensino médio
e superior;
Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos. buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação;
Assistência à criança e ao adolescente;
Melhoria da i nfraestrutura urbana;
Oferecer assistência medica, odontológica e ambulatorial à população carente,
através do Sistema Único de Saúde. e
Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 3s - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta OrçamentriLria ao Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo.
Art. 4e - O Projeto de Lei OrçamentiíLria será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas
nesta lei. o artigo 165, §§ 5r, 6i 7e e 8e, da Constituição Federal, a Lei Federal ne 4.320, de 17 de
março de 1964. assim como a Lei Complementar ns l0l, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre
outros. ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de
recursos. abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos.
§ 2s - Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas. sem que estejam definidas as
lontes de recursos.
§ 4e As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2022 seráo
estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na lei que instituirá o Plano Plurianual
202212025. cujo projeto será encamiúado pelo Executivo no prtvo previsto na legislação
competente.
Art. 2q - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo: seus
Íundos e entidades da administração direta e indireta. observando-se os seguintes objetivos:
IV.
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Parágrafo único: O Poder Executivo colocará à disposiçâo da Câmara Municipal até 60 (sessenta)
dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentriria, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo.
ç 1l - A lei orçamentáúa anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal;
ll. O orçamento de investimento das empresas, e
Ill. O orçamento da seguridade social.
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Rua FÍancisco Glicério, 399 Centro - Monte Mor' SP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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POR UM NOVO .IEMPO
§ 3e - Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotaçâo
da despesa a fonte de recursos. bem como o código de aplicação, que se caracteriza como
detalhamento da fonte de recursos.
Art. 5s - E vedado consignar na Lei OrçamentáLria crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
Art. 6e - A proposta orçamentiíria para o ano 2022, conterá as metas e prioridades estabelecidas no
Anexo II que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
l. As unidades orçamentáriírs projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano
em curso. consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição
dos serviços a serem prestados;
Il. Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
lll. As receitas e despesas serão orçadas segundo os preÇos vigentes em agosto de 2021.
observando a tendência de inflação projetada no PPA;
IV. As despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria
STN ne 163i2001. e o aÍigo 15. da Lei ne 4.32011964l"
V. Não poderá prever como receitas de operações de crédito montanle que seja superior ao das
despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
VI.Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão
de execução por etapas. devidamente definidas nos respectivos cronogramas fisico-financeiros
Art. 7e - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no "caput" do artigo 9', e n
inciso Il. do § 1'. do artigo 31, todos da Lei Complementar no l0l/2000. o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos. atividades e operações
especiais.
§ ls Excluem do "caput" deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e
legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como se
buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. Com alimentação escolar;
II. Com atenção à saúde da populaçâo;
III.Com pessoal e encargos sociais:
IV. Com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei
Complementar ns 101/2000;
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§ 2e - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo. medidas de contenção de despesas,
acompanhado da devida memória de cálculo e dajustificação do ato.
§ 3, O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, poderá,
publicar ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do "caput" deste artigo, caberá ao
respeclivo órgão na limitação de empeúo e movimentação financeira.
Art. 8e - Até trinta dias após a publicação do orçamento. o Poder Executivo. por intermedio da
Secretaria de Finanças, editará aÍo estabelecendo a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
§ le - As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de
arrecadação e de desembolso mensais.
§ 2s - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este aÍigo poderão
ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem. conforme os resultados apurados
em função de sua execução.
Art. 9e - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário com vistas
a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda. ou beneÍiciar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, que impoÍem em renúncia de receita. deverão obedecer
às disposições da Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses beneficios
serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, bem como, serem objeto de estudos
seu impacto orçÍrmentário e hnanceiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos d
subsequentes.
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Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados. inscritos em dívida ativa. cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em lei. não se constituindo como renúncia de receita.
Art. l0 - O Poder Executivo poderá encamiúar projeto de lei visando revisão do sistema de
pessoal. particularmente do plano de carreira e de cargos e sakiLrios, incluindo:
I. A concessão. absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II. A criação. aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e
alteraçào de eslrutura de carreira:
III.O provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente
necessárias. respeitada a legislação municipal vigente.
V. Com sentenças judiciais, e
VI.Com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
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§ le - As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentaria
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e
estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar ne l0l/2000.
§ 2e - Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura
administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modemizar e conferir
maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. ll - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com
os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá
exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no mesmo período.
§ 1s - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 67o (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
ll. 54" (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo
I. De indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores
ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
Ill.Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o "caput"
deste artigo;
IV. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos
provementes:
a) Da anecadação de contribuições dos segurados;
b) Da compensação financeira de que trata o § 9e do art.20l da Constituição Federal;
c) Das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.
§ 3s - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar ne 101/2000:
I. Redução de vantagens concedidas a servidores;
II. Redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III.Exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
IV. Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 12 - No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
extrapolado 957o (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do §1e do artigo
anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público
que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente
comprovado.
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§ 2s - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão compuladas as
despesas:
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Parágrafo único - A autorização para a realizaçáo de serviços extraordiniirios, no âmbito do Poder
Executivo nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo. e de exclusiva competência do
Secretário de Finanças.
AÍ. 13 - Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser
contabilizada como "Outras Despesas de Pessoal". de que trata o § 1', do artigo 18. da Lei
Complementar ne l0l/2000. referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos
Servidores Públicos Municipais, ou ainda" atividades inerentes à Administração Pública Municipal,
desde que. caracterizem a substituição de servidores públicos e. em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
§ l" - Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contralação dos serviços
envolver, também, o fomecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do
contralado ou de terceiros.
§ 2'- Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo anterior, a
despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o "34 Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
Art. 14 - O Poder Executivo realizarâ estudos visando a definição de sistema de controle de custos
e avaliação de resultados das ações de governo.
propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 15 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento d
ações govemamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante. aquela
ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do artígo 24 da
Lei ne 8.666. de 1993, alterada pela Lei ne 9.648, de I 998.
Art. 16 - O Poder Execulivo poderá submeter ao Legislativo. proietos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
L Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
II. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções. inclusive com relação à progressividade do IPTU. e/ou
instituir taxas e contribuições criadas por legislaÇão federal;
III.Revisão das isenções dos tributos municipais. para manter o interesse público e
a justiça fiscal;
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Parágrafo único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução. de modo a evidenciar o custo das ações e \t
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Art. 17 - A lei orçamentaria anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ le - A reserva de contingência será identificada pelo código 99.999.9999 em relação ao Executivo,
e 7 .7 .99.99.00 em relação ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
§ 2e - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 3l de outubro de 2022 paru os fins de
que trata o "caput" deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abernrra de
créditos adicionais.
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita. nos termos da legislação e
vigor:
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir creditos adicionais suplementares. até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas. nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de
recursos, desde que não comprometidos:
a) O excesso ou o provável excesso de arrecadação. observada a tendência do
exercício;
b) O superávit financeiro do exercício anterior;
IV - Contingenciar parte das dotaçôes. quando a evolução da receita comprometer os
recursos previstos:
V - Realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de
cada unidade orçamentária e. obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e
por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesla lei.
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IV. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redeÍinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
VII.Revisão da legislação aplicável ao lmposto sobre Transmissão Inter vivos e de
Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
Vlll.lnstituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis. prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização. cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos;
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso. com renúncia de multas e/ou
juros de mora.
AÍ. 18 - O Poder Executivo é autorizado. nos termos da Constituição Federal a:
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POR UM NOVO TEMPO
Parágrafo único - O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, por
se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional programática,
programa de govemo. proj eto e ou atividade, não são considerados no percentual de autorização
constante do inciso III, do artigo I 8 desta Lei.
Art. 20 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentaria de 2022 com dotações
vinculadas às fontes de recursos oriundos de translerências voluntárias. operações de crédito,
alienação de bens e outros extraordinarios, só serão executados e utilizados. se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art.21 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3e da Lei
4.32011964. será apurado em cada fonte de recursos para fins de abeÍura de créditos adicionais
suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único. do artigo 8s, e no inciso
I, do artigo 50. ambos da Lei Complementar ns l0l/2000.
AÍt.22 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a
garantir o perleito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às
disposições contidas na Emenda Constitucional ne 25, de l4 de fevereiro de 2000
Art.23 - A concessão de subvenções sociais e auxílios às instituições sem fins lucrativos. que
prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo. de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal. dependerá de
autorização legislativa. e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à
disposição dos interessados. obedecidos por padrões mínimos de eficiência previamente fixados
pelo poder executivo.
Art.24 - O custeio. pelo Poder Executivo Municipal. de despesas de competência dos Estados. do
Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I. Caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
no aÍ. 23, da Constituição Federal;
II. Se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III.Sejam objeto de celebração de convênio, acordo. aiuste ou instrumento congênere;
Parágrafo único - Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a realizar o intercâmbio de recursos
entre categorias econômicas, desde que atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação
especial, independente do limite estabelecido no inciso III desse aÍigo.
Art. 19 - O Poder Executivo fica ainda. autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a
desdobrar as dotações do orçamento de 2022, em quantas fontes de recursos forem necessiírias,
segundo codificação do AUDESB do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como
reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
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IV. Se houver previsão na lei orçamentária
Art.25 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada e
sufi ciente disponibitidade de dotação orçamentária.
Art. 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na
alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados com
recursos de transferências volunúrias e operações de crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver
previsto no PPA e na LDO. e após adequadamente atendidos os em andamento. observado o
disposto no "caput" deste artigo.
Art,27 - Caso o projeto de lei orçamen&iLria não seja devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa- conforme determina o art. 35. § 2e, inciso III, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na
proporção de l/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Art. 28 - Na execução do orçamento. deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da
receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP, devendo ainda, na
execução das despesas o detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento. sendo optativo os seus
desdobramentos.
Art. 30 - As emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas n
limite de 1.2 Vo (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no projet
encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade deste percentual ser destinada a ações e
serviços públicos de saúde ou educação.
Art.31 E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programaçôes a que se refere o art.
30 desta lei, em montante correspondente a 1,2Yo (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
correnle liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execuçâo equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no § 9'do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
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PREFEITURA DO MtlNtCÍpIO DE MONTE MOR,06 de jutho de202t.
Art.29 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Govemo Federal e
Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras
ou serviços de competência ou não do Município.
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Prefeito
RegisÍrada em livro próprio, publicada no Diário OJicial do Município e aftxada em local de
coslume do Paço. Municipal, no doía supra.
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RENATO DONIZETTI VIOLARDI
Procurador Geral do Municipio
Rua Francisco Glicério, 399 - Cenho - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (i9) 3879-9000 - www.montenror.sp.govbr

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