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norma nº 68/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaAltera a redação do § 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2006, facultando o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente
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PREFEITURA DE
ont or
LEI COMPLEMENTAR N" 68 de 06 de iulho de 2021
"Altera a redação do § 2" do art. 42 da Lei Complementar n' 00,Í/2006, facultando o
adiantamento de até 50%o (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pâgo dentro
do ano vigente".
(Autoria: Poder Executivo).
EDMLDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor SP, no uso de suas
atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. I'- O §2'do art. 42 daLei Complementar n'004/2006 passa a viger com a seguinte redação:
"52' - E facultado a administração, respeitando as disponibilidades financeiras do município e a
requerimento da parte com 1 (um) mês a 3 (três) meses de antecedência, a conceder o adiantamento
de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente. "
FEITURÂ DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 06 dE julho de 2021.
rÀ^t,&[
EDIVALDOANT ONIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ojicial do Município e aJixoda em local de
costume do Paço Municipal, na daÍa supra.
REN NIZET VIOLARDI
7
Procu ra Geral do Município
Z!
POR UM NOVO TÉMPO
Art, 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centío - Monte [,4oí - SP - 13i90-000 ' PABX: (19) 3879'9000 - www. monlelnor.sp.gov.br

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