| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Altera a redação do § 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 004/2006, facultando o adiantamento de até 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente |
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PREFEITURA DE ont or LEI COMPLEMENTAR N" 68 de 06 de iulho de 2021 "Altera a redação do § 2" do art. 42 da Lei Complementar n' 00,Í/2006, facultando o adiantamento de até 50%o (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pâgo dentro do ano vigente". (Autoria: Poder Executivo). EDMLDO ANTONIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor SP, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. I'- O §2'do art. 42 daLei Complementar n'004/2006 passa a viger com a seguinte redação: "52' - E facultado a administração, respeitando as disponibilidades financeiras do município e a requerimento da parte com 1 (um) mês a 3 (três) meses de antecedência, a conceder o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente. " FEITURÂ DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 06 dE julho de 2021. rÀ^t,&[ EDIVALDOANT ONIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ojicial do Município e aJixoda em local de costume do Paço Municipal, na daÍa supra. REN NIZET VIOLARDI 7 Procu ra Geral do Município Z! POR UM NOVO TÉMPO Art, 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rua Francisco Glicério, 399 - Centío - Monte [,4oí - SP - 13i90-000 ' PABX: (19) 3879'9000 - www. monlelnor.sp.gov.br