| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2021 |
| Date | 2021-07-28 |
| Ementa | “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências” |
| native_id | 3079 |
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PREFÊIÍURÂ DE
nt or
LEI N'2847 de 28 de iulho tJe 2021.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.021 e dd outros providências".
A uloria : ( Poder Exec utivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP. no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l. - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal n" 2.789 de I 5 de dezembro de 2.020'
.- frro. do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas
sob número:
02.08.01 - Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.1 8l .2020. I I I 6.0 I . Modemização da Guarda Municipal - Aq. De Novas Viaturas
4490.52 00- Equipa ento e Materiâl Permanente - R$5 626.24
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ s3.626,24
Art,2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo l" decorre da seguinte
dotação orçamentária:
02.03.01 - Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001 .01- Encargos Públicos e Diversos
(' Rs 53.626 do da Dívida Mob. ReÍlnanciado F- 248 4690.76.00- Princin orn !l
TOTAL DAANULAÇÃO RS s3.626,24
Art. 3. - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei no 2.7 5812020 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como. passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 28 de julho de 2021.
t\u}tt-I*l
E DO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário oficial do Município e aJixada em local de coslume
do Paço Municipal, no dota suPra.
".;iL' )
RENATO,DONIZETTI VIOLARDI
Procurador Geral do'MunicíPio
POR UM NOVO TEMPO
Rua Francisco Gticério. 399 - Centro - Monte Mor, SP - 13190-OOO PABX: (19) 3879-900O - www.nlontemor.sp.gov br