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← Monte Mor (SP)

norma nº 2866/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2866 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaInclui a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS no critérios de pontuação para desempate em concursos públicos e processos seletivos no âmbito municipal
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PREFEITURA DE
Ponte, onte or
POR UM NOVO TEMPO
LEI Nº 2866 de 14 de outubro de 2021.
“Inclui a Língua Brasileira de Sinas — LIBRAS no critério de pontuação para desempate em
concursos públicos e processos seletivos no âmbito municipal”.
Autoria: (Vereador Professor Fio).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — A Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS será utilizada no critério de pontuação para
desempate em concursos públicos e processos seletivos realizados no município de Monte Mor pelos
órgãos da administração pública direta e indireta.
g 1º A utilização da LIBRAS enquanto critério de desempate deverá estar expresso no edital do
respectivo concurso público ou processo seletivo.
$ 2º Será exigido do candidato conhecimento comprovado em Língua Brasileira de Sinais — Libras
mediante e entrega de uma das seguintes provas:
I- Certificado ou declaração de conclusão de curso e histórico escolar de graduação superior e ou pós-
graduação de instituição devidamente reconhecida pelo MEC — Ministério de Educação e que tenha
carga mínima de 500 horas em LIBRAS;
II — Curso em tradução e interpretação em LIBRAS por entidades da sociedade civil, representativas da
comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso
HI do artigo 18 do Decreto Federal nº 5626 de 22 de dezembro de 2005;
II — Certificado de proficiência em Libras emitidos pelo Ministério da Educação.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 14 de outubro de 2021.
No Dl da
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume
do Paço asa data supra.
[ui
N)
a; DONIZETTI VIOLARDI
Procurador Geral do Município
3 Glicério, 399 - Centro - Monte M SF OC 19) 9000 nontemor.sp.gov.t

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