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norma nº 2868/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2868 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar fichas no Orçamento Programa para 2021 no montante de R$ 13.000,00
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/ Sor PREFEITURA DE
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LEI Nº 2868 de 26 de outubro de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a Criar Fichas no Orçamento Programa para 2021 no montante de R$
13.000,00”.
Autoria: (Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do
Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.306.2043.1118.05 — Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde- Atenção Básica.
3390.30.00- Material Consumo R$ 3.000,00
10.306.2043.1118.05 — Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na Saúde- Atenção Básica.
3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$10.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 13.000,00
Art. 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre do excesso de
arrecadação no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) proveniente da Portaria do Ministério da Saúde nº
1.127, de 02 de junho de 2021.
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-
citadas.
Ape ç — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEIT IN To DE MONTE MOR, 26 de outubro de 2021.
Ed Jd à BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
REN ÓONIZRTTI VIOLARDI
Poente Geral do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 131 00o( (19 9-90 v.montemor.sp.gov.br

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