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norma nº 2870/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2870 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar fichas no Orçamento Programa para 2021 no montante de R$ 5.249,81
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PREFEITURA DE
onte Nor
: ZA
OnTE MO
LEI Nº 2870 de 26 de outubro de 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a Criar Fichas no Orçamento Programa para 2021 no montante de R$
5.249,81”.
Autoria: (Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do
Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde ,
10.302.2008.2183.02 — Rastreamento, Detecção Precoce e Controle do Câncer de Mama e colo de Utero
3390.30.00- Material Consumo R$ 5.249,81
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.249,81
Art. 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre do excesso de
arrecadação no valor de R$ 5.249,81 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos)
proveniente do Fundo Estadual de Saúde em decorrência da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.712, de 22
de dezembro de 2020.
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-
citadas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 26 de outubro de 2021.
lua de Atas
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
RENA ÔNIZETH VIOLARDI
Procurador Sea do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte M SP ( 879-9000 montemor.s

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