| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar fichas no Orçamento Programa para 2021 no montante de R$ 5.249,81 |
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PREFEITURA DE onte Nor : ZA OnTE MO LEI Nº 2870 de 26 de outubro de 2021. “Autoriza o Poder Executivo a Criar Fichas no Orçamento Programa para 2021 no montante de R$ 5.249,81”. Autoria: (Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde , 10.302.2008.2183.02 — Rastreamento, Detecção Precoce e Controle do Câncer de Mama e colo de Utero 3390.30.00- Material Consumo R$ 5.249,81 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.249,81 Art. 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre do excesso de arrecadação no valor de R$ 5.249,81 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) proveniente do Fundo Estadual de Saúde em decorrência da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.712, de 22 de dezembro de 2020. Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro- citadas. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 26 de outubro de 2021. lua de Atas EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. RENA ÔNIZETH VIOLARDI Procurador Sea do Município Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte M SP ( 879-9000 montemor.s