br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2871/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2871 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 11.512.924,92 e dá outras providências
native_id3104

Originating matéria

matéria 2523 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

KO LA
OE MO
LEINº 2871 de 26 de outubro de 2021.
PREFEITURA DE
Son nte/' Nor
pes Don UM NOVO TEMPO
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa
para 2.021 no valor de R$ 11.512.924,92
Autoria: (Poder Executivo).
e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município referente ao ano de 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em
favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob
números:
Pré — Fundeb 70%
04.03.12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar
3190.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários F- 384 R$ 20.000,00
04.03.12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 385 R$ 621.826,10
04.03.12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra —
Pré — Fundeb 30%
04.04.12.365.2004.2026.02 - Coordenação
Orçamentário — F — 390 R$ 304.911,90
das Unidades de Ensino Pré — Escolar
3390.30.00 — Material de Consumo - F — 399 R$ 1.426.135,05
04.04.12.365.2004.2026.02 - Coordenação
das Unidades de Ensino Pré — Escolar
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros Pes. Jur. - F — 401 R$ 400.000,00
Creche — Fundeb 70%
04.06.12.365.2004.2028.02 — Coord. das U
nidades de Ensino em Creche Municipais
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 428 R$ 826.074,80
04.06.12.365.2004.2028.02 — Coord. das U
nidades de Ensino em Creche Municipais
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário F- 433 R$ 316.770,30
Creche — Fundeb 30%
04.07.12.365.2004.2028.02 - Coord. das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3390.30.00 — Material de Consumo F- 442
Creche — Fundeb 30%
R$ 168.694,84
04.07.12.365.2004.2028.02 - Coord. das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jur. F- 444 R$ 500.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte M
or - SP - 13190-00( ) OC jontemor.s
D 46
PREFEITURA DE
onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
Fundeb 70%
04.09.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — F 477 R$ 2.769.300,73
04.09.12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental
3190.92.00 - Despesas de Exercício Anteriores — F 480 R$ 30.000,00
04.09.12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra- Orçamentário — F 483 R$ 695.810,70
Fundeb 30%
04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — F — 488 R$ 100,00
04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo — F — 493 R$ 2.185.611,08
04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica — F- 495 R$ 800.000,00
04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente — F — 502 R$ 447.689,42
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 11.512.924,92
Art. 2º — O recurso necessário para suplementação dos créditos de que trata o artigo 1º, no valor de R$
11.512.942,92 (Onze milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois
centavos), é proveniente do excesso de arrecadação do repasse do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-
citadas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j Ny DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 26 de outubro de 2021.
L Ud
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
pá
ONIZETTI VIOLARDI
Procuradór per do Município
399 - Centro - Monte Mc 13190-000 - P J0( montemor.s|

open original →