| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 11.512.924,92 e dá outras providências |
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KO LA OE MO LEINº 2871 de 26 de outubro de 2021. PREFEITURA DE Son nte/' Nor pes Don UM NOVO TEMPO “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 11.512.924,92 Autoria: (Poder Executivo). e dá outras providências”. EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor — SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente ao ano de 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob números: Pré — Fundeb 70% 04.03.12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar 3190.05.00 - Outros Benefícios Previdenciários F- 384 R$ 20.000,00 04.03.12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 385 R$ 621.826,10 04.03.12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré -Escolar 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra — Pré — Fundeb 30% 04.04.12.365.2004.2026.02 - Coordenação Orçamentário — F — 390 R$ 304.911,90 das Unidades de Ensino Pré — Escolar 3390.30.00 — Material de Consumo - F — 399 R$ 1.426.135,05 04.04.12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré — Escolar 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros Pes. Jur. - F — 401 R$ 400.000,00 Creche — Fundeb 70% 04.06.12.365.2004.2028.02 — Coord. das U nidades de Ensino em Creche Municipais 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 428 R$ 826.074,80 04.06.12.365.2004.2028.02 — Coord. das U nidades de Ensino em Creche Municipais 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário F- 433 R$ 316.770,30 Creche — Fundeb 30% 04.07.12.365.2004.2028.02 - Coord. das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3390.30.00 — Material de Consumo F- 442 Creche — Fundeb 30% R$ 168.694,84 04.07.12.365.2004.2028.02 - Coord. das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jur. F- 444 R$ 500.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte M or - SP - 13190-00( ) OC jontemor.s D 46 PREFEITURA DE onte” Nor POR UM NOVO TEMPO Fundeb 70% 04.09.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — F 477 R$ 2.769.300,73 04.09.12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental 3190.92.00 - Despesas de Exercício Anteriores — F 480 R$ 30.000,00 04.09.12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra- Orçamentário — F 483 R$ 695.810,70 Fundeb 30% 04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 3190.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — F — 488 R$ 100,00 04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo — F — 493 R$ 2.185.611,08 04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica — F- 495 R$ 800.000,00 04.10.12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente — F — 502 R$ 447.689,42 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 11.512.924,92 Art. 2º — O recurso necessário para suplementação dos créditos de que trata o artigo 1º, no valor de R$ 11.512.942,92 (Onze milhões, quinhentos e doze mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), é proveniente do excesso de arrecadação do repasse do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro- citadas. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. j Ny DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 26 de outubro de 2021. L Ud EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. pá ONIZETTI VIOLARDI Procuradór per do Município 399 - Centro - Monte Mc 13190-000 - P J0( montemor.s|