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norma nº 2875/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura de Monte Mor, do Fundo Municipal de Assistência à Cultura e dá outras providências
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FRÉFEITU&A DE
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LEI N'2875 de 04 de novembro de 2021.
ú6Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura de Monte Mor, do Fundo
Municipal de Assistência à Cultura e dá outras providências".
Autoria: (Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1o - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Assistência à
Cultura de Monte Mor.
Art. 2" - Fica alterada a denominação do Conselho de Municipal de Cultura de Monte Mor
(CMCMM) para Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor (CPCMM) e do Fundo Municipal
de Assistência à Cultura para Fundo Municipal Pró-Cultura, para se adequar à nova instância de
participação social disposta no Sistema Nacional de Cultura - SNC.
Art. 3o - O Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor é um órgão colegiado de caráter
consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria de
Educação, Cultura e Turismo, composto por membros do poder público e da sociedade civil e se
constitui no principal espaço de participação social institucionalizada e de caráter permanente.
Art. 4'- Caberá ao Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor as seguintes atribuições:
I - colaborar na proposição e fiscalização das atividades da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Turismo, no que se refere às ações, programas, projetos e políticas públicas do
Departamento de Cultura.
II - contribuir com a implantação e transparência na gestão de Termos de Parceria, Termos de
Cooperação e demais instrumentos legais estabelecidos entre entes e fazedores culturais e a
Prefeitura Municipal de Monte Mor;
III - estabelecer diretrizes, metas e ações paÍa aimplementação do Plano Municipal de Cultura, em
conjunto com os segmentos culturais e o Poder Público de Monte Mor;
IV - elaborar seu Regimento Interno para melhor desempeúar suas atividades;
V - colaboraÍ na administração da(s) conta(s) do Fundo Pró-Cultura, aprovando e fiscalizando a
destinação de verbas e demais recursos aos projetos aprovados pelo Conselho;
VI - estabelecer diretrizes e metas para a composição de editais, chamadas públicas e demais
instrumentos licitatórios voltados à Cultura;
V11 - integrar o Fórum Municipal de Cultura de Monte Mor, desvinculado da estrutura da
Administração Municipal, como instância de consulta pública e fomento à participação popular;
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NOVO T€l'lPO
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Vru - realizaÍ, periodicamente, as Conferências Municipais de Cultura, em conjunto com os
segmentos culturais e o Poder Público;
IX - propor aos entes federados (município, estado e união) o tombamento de bens patrimoniais,
materiais e imateriais de relevância histórica e cultural;
X - organizar elou participar de fóruns, seminários e congressos temáticos, de iniciativa do Poder
Público ou da Sociedade Civil temáticos, gerais ou divididos por segmento cultural, com o intuito
de elaborar diagnósticos, propostas, diretrizes e metas paraa Cultura de Monte Mor;
XI - nomear comissões e grupos de trabalho para a avaliação de projetos e propostas, garantindo a
isenção e impedindo o conflito de interesses;
XII - estabelecer critérios e preços públicos para o uso de espaços / equipamentos e ações culturais,
devendo reverter os recursos auferidos diretamente às contas do Fundo Pró-Cultura.
Art. 5o - Os Membros do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor deverão
I - Ser maior de 18 anos:
II - estar domiciliado no Município há mais de 02 anos;
III - ter atividade cultural comprovada no Município.
Art. 6. - O Conselho de políticas Culturais de Monte Mor deverá ser composto por 16 titulares e
seus respectivos suplentes, sendo:
A) Nomeados pelo Poder Público:
2 representantes da Diretoria de Cultura;
1 representante do Departamento de Educação;
I representante do Departamento de Turismo;
I representante de Secretaria de Esportes;
I representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
B) Eleitos pela Sociedade Civil, somente por meio de assembleia:
I representante do segmento de Música;
1 representante do segmento de Teatro;
1 representante do segmento de Hip Hop;
1 representante do segmento de Artes Visuais e audiovisual;
I representante do Segmento de Livros, Literatura e Narrativa Oral;
1 representante do segmento de Dança;
I representante do segmento de Cultura Popular e Manifestações de Matrizes Africanas;
1 representante do segmento de Cultura Indígena;
I representante do segmento de Comunicação Social e Mídias Sociais; e
I representante dos 
"ipuçor, 
entidades e empresas comprovadamente culturais.
§ l. - Ocorrendo a constituição de novos segmentos, cada qual terá 0l (um) representante no
Óonselho Municipal de políticas Culturais de Monte Mor e respectivo suplente, a serem votados por
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PRÉFEITURA DE
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POR UM NOVO TEMPO
meio de eleição e assembleia organizadas pelo próprio Conselho, em conjunto com o Fórum de
Cultura de Monte Mor e o Poder Público, garantida a ampla publicidade do processo eleitoral, sem
a necessidade de alteração da presente lei.
§ 2" - Os representantes do Poder Público serão indicados por suas respectivas secretarias e / ou
departamentos.
§ 3" - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos por seus pares de segmento, em assembleia
organizada pelo próprio Conselho, com o apoio do Poder Público.
§ 4' - O candidato ao Conselho deverá comprovar sua atuação no segmento para o qual deseja
candidatar-se.
Art. 7o - O Regimento Interno deverá estabelecer a forma de escolha do presidente e vice￾presidente, bem como a estrutura administrativa do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor.
Art. 8'- O Conselho eleito tem 120 (cento e vinte) dias para a elaboração e aprovação do Regi￾mento Interno, a contar da data da nomeação dos conselheiros.
Art. 9" - Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais que representam a sociedade
civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de 02 (dois) anos,
renovável uma vez por igual período, conforme regimento.
Art. 10 - Em caso de vacância de conselheiro titular, decorrente de morte, renúncia, ou qualquer
outro motivo fortuito ou de força maior, o conselheiro suplente deverá assumir as atribuições do
titular até o término de seu mandato, podendo este se candidatar à condição de titular na eleição
seguinte.
parágrafo único - persistindo a vacância do conselheiro titulaÍ, o Conselho deverá convocar os
*"1y1b.o, do respectivo segmento e proceder nova eleição para os cargos de titular e suplente,
observadas as mesmas regras da eleição geral.
DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ.CULTURA
Art. ll - Fica Reestruturado o Fundo Municipal Pró-Cultura, no âmbito do município de Monte
Mor, vinculado à Secretaria de Educação Cultura e Turismo de Monte Mor, através da Diretoria de
Cultura.
§ lo - O Fundo Pró-Cultura será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na
õondição de Matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando
transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando
autonomia administrativa e de gestão. I \ ,
s 2o - Todos os recursos repassados ao Município de Monte Mor pela União ou pelo Estado, ."j"§\
iundo a fundo ou por outro mecanismo legal, deverão ter sua execução orçamentaria e financeira \-,\
realizadas pelo Fundo Pró-Cultura, exceto nos casos vedados por legislação superior. \ -
AÍt.12- As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo W
deverão atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e
efetivação do pagamená, mantenão-t. a respectiva documentação administrativa e fiscal por
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PR€FEITURA DE
PRÉFEITURÂ DE
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UM NÔVÔ TÉMPO
período legalmente exigido e a disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle externo e
interno.
Art. 13 - Constituirão receitas do Fundo Pró-Cultura:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Turismo destinada ao Fundo Pró-Cultura, créditos suplementares,
especiais e extraordiniírios, que lhe forem destinados;
II - os direitos sobre a venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos editados ou
creditados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III - os valores correspondentes a patrocínios ou doações recebidos para arealizaçáo de atividades
culturais;
IV - os valores correspondentes a arrecadações provenientes da participação da Secretaria de
Municipal de Cultura e Turismo na produção de vídeos e filmes;
V - os valores correspondentes à prestação de serviços realizados pela Secretaria de Cultura e Turis￾mo;
VI - os valores correspondentes a multas aplicadas em consequência de danos praticados a bens
artísticos e culturais e a bens de valor histórico, bem como de multas por rompimento de contratos
com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
V[t - os valores correspondentes a multas aplicadas pelas Bibliotecas Municipais, nas devoluções
de livros em atraso;
V[[I - os valores provenientes de cobrança de taxa para exploração comercial e publicitaria de
espaços nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados com recursos do Fundo Pró-Cultura de Monte Mor;
X - saldos dos exercícios anteriores.
Art. 14 - O Fundo Pró-Cultura poderá apoiar ações, projetos e programas que voltados para:
I - criar, manter e ampliar ações, programas e projetos de Formação Cultural, cooperação cultural,
intercâmbios, residências artísticas, estudos, pesquisas e bolsas de estudos,
ll - realizar palestras, conferências, fóruns, congressos e congêneres de cunho formativo para a cri￾ação, produção e gestão cultural dos fazedores culturais do Município;
III - realizar processos licitatórios para a contratação, artistas e fazedores culturais de Monte Mor;
lY - realizar processos licitatórios para a contratação de pareceristas para comporem comissões de
avaliação de projetos;
V - manter, reformar e ampliar espaços culturais públicos de Monte Mor;
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POR UM NOVO TEMPO
VI - promover ações de preservação do patrimônio histórico e cultural do município;
VII - demais ações, programas e projetos definidos como prioritiírios pelo Conselho Municipal de
Cultura, ou pela Conferência Municipal de Cultura ou pelo Plano Municipal de Cultura.
Art. 15 - As contas do Fundo Pró-Cultura de Monte Mor serão administradas pelo Conselho de Po￾líticas Culturais de Monte Mor.
Art. 16 - O Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor fará prestação de contas aos setores
competentes da Prefeitura Municipal, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de
acordo com a legislação.
Art. 17 - Caberá ao Conselho de Políticas Culturais indicar a Comissão Gestora do Fundo Pró￾Cultura de Monte Mor, assim como estabelecer as noÍrnas gerais que regulamentam a forma de
utilização de seus recursos em projetos culturais e contrapartidas sociais a serem apresentados pelos
fazedores culturais e proponentes do Município.
Art. 18 - Todos os atos referentes à movimentação das contas do Fundo Pró-Cultura são de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 19 - As atividades do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor serão consideradas de ex￾trema relevância para o Município, sendo vedada a remuneração de seus membros.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal no 1.157 de l8
de Abril de 2006.
Do MUNIcÍpto DE MONTE MoR,04 de novembro de202l.
üs*o+ U 3rl
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Ditírio Oliciat do Município e atíxada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
OÇ**,
CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do MunicíPio
PRÊFEITURA DE
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