| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2875 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura de Monte Mor, do Fundo Municipal de Assistência à Cultura e dá outras providências |
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FRÉFEITU&A DE n ür LEI N'2875 de 04 de novembro de 2021. ú6Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Cultura de Monte Mor, do Fundo Municipal de Assistência à Cultura e dá outras providências". Autoria: (Poder Executivo). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1o - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Assistência à Cultura de Monte Mor. Art. 2" - Fica alterada a denominação do Conselho de Municipal de Cultura de Monte Mor (CMCMM) para Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor (CPCMM) e do Fundo Municipal de Assistência à Cultura para Fundo Municipal Pró-Cultura, para se adequar à nova instância de participação social disposta no Sistema Nacional de Cultura - SNC. Art. 3o - O Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, composto por membros do poder público e da sociedade civil e se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada e de caráter permanente. Art. 4'- Caberá ao Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor as seguintes atribuições: I - colaborar na proposição e fiscalização das atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, no que se refere às ações, programas, projetos e políticas públicas do Departamento de Cultura. II - contribuir com a implantação e transparência na gestão de Termos de Parceria, Termos de Cooperação e demais instrumentos legais estabelecidos entre entes e fazedores culturais e a Prefeitura Municipal de Monte Mor; III - estabelecer diretrizes, metas e ações paÍa aimplementação do Plano Municipal de Cultura, em conjunto com os segmentos culturais e o Poder Público de Monte Mor; IV - elaborar seu Regimento Interno para melhor desempeúar suas atividades; V - colaboraÍ na administração da(s) conta(s) do Fundo Pró-Cultura, aprovando e fiscalizando a destinação de verbas e demais recursos aos projetos aprovados pelo Conselho; VI - estabelecer diretrizes e metas para a composição de editais, chamadas públicas e demais instrumentos licitatórios voltados à Cultura; V11 - integrar o Fórum Municipal de Cultura de Monte Mor, desvinculado da estrutura da Administração Municipal, como instância de consulta pública e fomento à participação popular; tu NOVO T€l'lPO Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor, SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwrv.ntontenror.sp.gov'br or Vru - realizaÍ, periodicamente, as Conferências Municipais de Cultura, em conjunto com os segmentos culturais e o Poder Público; IX - propor aos entes federados (município, estado e união) o tombamento de bens patrimoniais, materiais e imateriais de relevância histórica e cultural; X - organizar elou participar de fóruns, seminários e congressos temáticos, de iniciativa do Poder Público ou da Sociedade Civil temáticos, gerais ou divididos por segmento cultural, com o intuito de elaborar diagnósticos, propostas, diretrizes e metas paraa Cultura de Monte Mor; XI - nomear comissões e grupos de trabalho para a avaliação de projetos e propostas, garantindo a isenção e impedindo o conflito de interesses; XII - estabelecer critérios e preços públicos para o uso de espaços / equipamentos e ações culturais, devendo reverter os recursos auferidos diretamente às contas do Fundo Pró-Cultura. Art. 5o - Os Membros do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor deverão I - Ser maior de 18 anos: II - estar domiciliado no Município há mais de 02 anos; III - ter atividade cultural comprovada no Município. Art. 6. - O Conselho de políticas Culturais de Monte Mor deverá ser composto por 16 titulares e seus respectivos suplentes, sendo: A) Nomeados pelo Poder Público: 2 representantes da Diretoria de Cultura; 1 representante do Departamento de Educação; I representante do Departamento de Turismo; I representante de Secretaria de Esportes; I representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social B) Eleitos pela Sociedade Civil, somente por meio de assembleia: I representante do segmento de Música; 1 representante do segmento de Teatro; 1 representante do segmento de Hip Hop; 1 representante do segmento de Artes Visuais e audiovisual; I representante do Segmento de Livros, Literatura e Narrativa Oral; 1 representante do segmento de Dança; I representante do segmento de Cultura Popular e Manifestações de Matrizes Africanas; 1 representante do segmento de Cultura Indígena; I representante do segmento de Comunicação Social e Mídias Sociais; e I representante dos "ipuçor, entidades e empresas comprovadamente culturais. § l. - Ocorrendo a constituição de novos segmentos, cada qual terá 0l (um) representante no Óonselho Municipal de políticas Culturais de Monte Mor e respectivo suplente, a serem votados por ,b, PRÉFEITURA DE Rua Francisco Giicério, 3gg - centro - Monte Mor - Sp - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.ntontentor.sp.gov.br r POR UM NOVO TEMPO meio de eleição e assembleia organizadas pelo próprio Conselho, em conjunto com o Fórum de Cultura de Monte Mor e o Poder Público, garantida a ampla publicidade do processo eleitoral, sem a necessidade de alteração da presente lei. § 2" - Os representantes do Poder Público serão indicados por suas respectivas secretarias e / ou departamentos. § 3" - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos por seus pares de segmento, em assembleia organizada pelo próprio Conselho, com o apoio do Poder Público. § 4' - O candidato ao Conselho deverá comprovar sua atuação no segmento para o qual deseja candidatar-se. Art. 7o - O Regimento Interno deverá estabelecer a forma de escolha do presidente e vicepresidente, bem como a estrutura administrativa do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor. Art. 8'- O Conselho eleito tem 120 (cento e vinte) dias para a elaboração e aprovação do Regimento Interno, a contar da data da nomeação dos conselheiros. Art. 9" - Os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de 02 (dois) anos, renovável uma vez por igual período, conforme regimento. Art. 10 - Em caso de vacância de conselheiro titular, decorrente de morte, renúncia, ou qualquer outro motivo fortuito ou de força maior, o conselheiro suplente deverá assumir as atribuições do titular até o término de seu mandato, podendo este se candidatar à condição de titular na eleição seguinte. parágrafo único - persistindo a vacância do conselheiro titulaÍ, o Conselho deverá convocar os *"1y1b.o, do respectivo segmento e proceder nova eleição para os cargos de titular e suplente, observadas as mesmas regras da eleição geral. DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ.CULTURA Art. ll - Fica Reestruturado o Fundo Municipal Pró-Cultura, no âmbito do município de Monte Mor, vinculado à Secretaria de Educação Cultura e Turismo de Monte Mor, através da Diretoria de Cultura. § lo - O Fundo Pró-Cultura será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na õondição de Matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando autonomia administrativa e de gestão. I \ , s 2o - Todos os recursos repassados ao Município de Monte Mor pela União ou pelo Estado, ."j"§\ iundo a fundo ou por outro mecanismo legal, deverão ter sua execução orçamentaria e financeira \-,\ realizadas pelo Fundo Pró-Cultura, exceto nos casos vedados por legislação superior. \ - AÍt.12- As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo W deverão atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamená, mantenão-t. a respectiva documentação administrativa e fiscal por Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX, (19) 3879-9000 - www.nrontentor.sp.gov.br PR€FEITURA DE PRÉFEITURÂ DE n or UM NÔVÔ TÉMPO período legalmente exigido e a disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle externo e interno. Art. 13 - Constituirão receitas do Fundo Pró-Cultura: I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo destinada ao Fundo Pró-Cultura, créditos suplementares, especiais e extraordiniírios, que lhe forem destinados; II - os direitos sobre a venda de livros ou outras publicações e trabalhos gráficos editados ou creditados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; III - os valores correspondentes a patrocínios ou doações recebidos para arealizaçáo de atividades culturais; IV - os valores correspondentes a arrecadações provenientes da participação da Secretaria de Municipal de Cultura e Turismo na produção de vídeos e filmes; V - os valores correspondentes à prestação de serviços realizados pela Secretaria de Cultura e Turismo; VI - os valores correspondentes a multas aplicadas em consequência de danos praticados a bens artísticos e culturais e a bens de valor histórico, bem como de multas por rompimento de contratos com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. V[t - os valores correspondentes a multas aplicadas pelas Bibliotecas Municipais, nas devoluções de livros em atraso; V[[I - os valores provenientes de cobrança de taxa para exploração comercial e publicitaria de espaços nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; IX - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados com recursos do Fundo Pró-Cultura de Monte Mor; X - saldos dos exercícios anteriores. Art. 14 - O Fundo Pró-Cultura poderá apoiar ações, projetos e programas que voltados para: I - criar, manter e ampliar ações, programas e projetos de Formação Cultural, cooperação cultural, intercâmbios, residências artísticas, estudos, pesquisas e bolsas de estudos, ll - realizar palestras, conferências, fóruns, congressos e congêneres de cunho formativo para a criação, produção e gestão cultural dos fazedores culturais do Município; III - realizar processos licitatórios para a contratação, artistas e fazedores culturais de Monte Mor; lY - realizar processos licitatórios para a contratação de pareceristas para comporem comissões de avaliação de projetos; V - manter, reformar e ampliar espaços culturais públicos de Monte Mor; ^-- W Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montenlor.sp.gov.br r POR UM NOVO TEMPO VI - promover ações de preservação do patrimônio histórico e cultural do município; VII - demais ações, programas e projetos definidos como prioritiírios pelo Conselho Municipal de Cultura, ou pela Conferência Municipal de Cultura ou pelo Plano Municipal de Cultura. Art. 15 - As contas do Fundo Pró-Cultura de Monte Mor serão administradas pelo Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor. Art. 16 - O Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura Municipal, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de acordo com a legislação. Art. 17 - Caberá ao Conselho de Políticas Culturais indicar a Comissão Gestora do Fundo PróCultura de Monte Mor, assim como estabelecer as noÍrnas gerais que regulamentam a forma de utilização de seus recursos em projetos culturais e contrapartidas sociais a serem apresentados pelos fazedores culturais e proponentes do Município. Art. 18 - Todos os atos referentes à movimentação das contas do Fundo Pró-Cultura são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 19 - As atividades do Conselho de Políticas Culturais de Monte Mor serão consideradas de extrema relevância para o Município, sendo vedada a remuneração de seus membros. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal no 1.157 de l8 de Abril de 2006. Do MUNIcÍpto DE MONTE MoR,04 de novembro de202l. üs*o+ U 3rl EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Ditírio Oliciat do Município e atíxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. OÇ**, CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do MunicíPio PRÊFEITURA DE Rua Francisco Giicério, 399 - Centro - Monte Mor, SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.ntontemor.sp.gov.br