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norma nº 2877/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 2.200.000,00 e dá outras providências
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r
LEI N'2877 de 04 de novembro de 2021.
"Dispõe sobre autortzaçáo ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa
para2.02l no valor de R$ 2.200.000,00 e dá outras providências".
Autoria: @oder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social do Município referente ao ano de 2.021, Lei Municipal n'2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em
favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob
números:
02.05.01 - Secretaria da Saúde
10.301 .2008.2041.01 - Convênio Hospital
3350.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F-629 R$ 2.200.000.00
TOTALDE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.200.000,00
Art. 2" - O recurso necessario à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
02.03.01 - Secretaria de Finanças
28.843.2003.0.001 - Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mob. Ref. F- 248 R$ 2.200.000.00 TOTALDAANULAÇÃO R$ 2.200.000,00
Art. 3o - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei n'2.75812020 - LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam e integrar as planilhas que integram as leis retro￾citadas.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DO MUNICÍpIO »n MONTE MOR,04 de novembro de 2021.
À il. \- tl
BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Didrio OJicial do Município e ufrxada em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
í,-r--\ ^ r f " Vha,w U U'rw,,,to.
MARIO CEZAR FRANCO JUMOR
Procurador Geral do Município
FRÉFEITURA DE
poR uM ].rovo ÍEMpo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.ntontentor.sp.gov.br

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