| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de R$ 2.200.000,00 e dá outras providências |
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r LEI N'2877 de 04 de novembro de 2021. "Dispõe sobre autortzaçáo ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para2.02l no valor de R$ 2.200.000,00 e dá outras providências". Autoria: @oder Executivo). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente ao ano de 2.021, Lei Municipal n'2.789 de 15 de dezembro de 2.020, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob números: 02.05.01 - Secretaria da Saúde 10.301 .2008.2041.01 - Convênio Hospital 3350.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pes. Jurídica F-629 R$ 2.200.000.00 TOTALDE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.200.000,00 Art. 2" - O recurso necessario à abertura dos créditos de que trata o artigo I o decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.03.01 - Secretaria de Finanças 28.843.2003.0.001 - Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mob. Ref. F- 248 R$ 2.200.000.00 TOTALDAANULAÇÃO R$ 2.200.000,00 Art. 3o - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei n'2.75812020 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam e integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. DO MUNICÍpIO »n MONTE MOR,04 de novembro de 2021. À il. \- tl BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Didrio OJicial do Município e ufrxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. í,-r--\ ^ r f " Vha,w U U'rw,,,to. MARIO CEZAR FRANCO JUMOR Procurador Geral do Município FRÉFEITURA DE poR uM ].rovo ÍEMpo Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13i90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.ntontentor.sp.gov.br