| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para formalizar ADITIVO do TERMO DE COLABORAÇÃO com a “Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus”, e dá outras providências |
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or POR UM NOVO TEMPO LEI N" 2878 de 04 de novembro de 2021. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para formalizar ADITIVO do TERMO DE COLABORAÇÃO com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências". Autoria: (Poder Executivo). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE TERMO DE COLABORAÇÃO com a Entidade Beneficente "ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", visando complementar o orçamento financeiro do presente exercício no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil), para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, com fundamento na legislação que regula os repasses de recursos públicos, especialmente a Lei 8.666193 (Lei de Licitações), Lei Federal 13.01912014, Instrução TCE/SP n" 00212016, Decreto Municipal n" 4761, de 25 de outubro de 2017 e Portaria n" 4609, de 25 de outubro de 2017. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MT]NICÍPIO DE MONTE MOR,04 de novembro de 2021. À [J EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Didrio OJicial do Município e aftxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 'Vtta^* ü r[rrr"".,*. MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município PR§FEITURÁ DE J l!- Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montenror.sp.gov.br