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norma nº 2878/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para formalizar ADITIVO do TERMO DE COLABORAÇÃO com a “Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus”, e dá outras providências
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POR UM NOVO TEMPO
LEI N" 2878 de 04 de novembro de 2021.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para formalizar ADITIVO do
TERMO DE COLABORAÇÃO com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de
Jesus, e dá outras providências".
Autoria: (Poder Executivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1'- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar ADITIVO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO com a Entidade Beneficente "ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", visando complementar o orçamento financeiro do presente
exercício no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil), para a consecução de
finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros, com fundamento
na legislação que regula os repasses de recursos públicos, especialmente a Lei 8.666193 (Lei de
Licitações), Lei Federal 13.01912014, Instrução TCE/SP n" 00212016, Decreto Municipal n" 4761,
de 25 de outubro de 2017 e Portaria n" 4609, de 25 de outubro de 2017.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MT]NICÍPIO DE MONTE MOR,04 de novembro de 2021.
À [J
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Didrio OJicial do Município e aftxada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
'Vtta^* ü r[rrr"".,*.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
PR§FEITURÁ DE
J l!-
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montenror.sp.gov.br

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