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norma nº 5/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Monte Mor/SP e dá outras providências.
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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
RESOLUÇÃO Nº 05/2021
Dispõe sobre a instituição do Arquivo
Público da Câmara Municipal de Monte
Mor/SP e dá outras providências.
Eu, ALEXANDRE PINHEIRO, faço saber -que-a Câmara, Municipal aprovou e eu. seu
presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído o-Arquivo Público da Câmara Municipal de Monte Mor (SP),
vinculado à Diretoria Geral, sob a responsabilidade do Bibliotecário da Câmara.
Art. 2º São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Monte Mor (SP):
I - formular a politica de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do
Poder Legislativo Municipal: O A cl
II - estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos:
A! —
HI - garêuitir [67aBesso às informações e arquivos no âmbito da/Câmara'Municipal,
observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis;
IV - coordenar a elaboração e atualização de Planos de Classificação e de Tabelas de
Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal;
V - assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob custódia;
VI - dar cumprimento aos. prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades de
Documentos, coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos
documentos de valor histórico, probatório e informativo:
VII- autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela
Câmara Municipal, desprovidos de valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal
nº 8.159/1991;
VIII - propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo
da instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e as pesquisas
sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda;
IX - acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na
gestão de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivísticas de
documentos.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
(Resolução 05/2021 — fl. 02)
Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Monte Mor (SP) ficam subordinados,
tecnicamente, todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua
subordinação administrativa, com o objetivo de:
I - assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos
digitais:
I - agilizar o acesso aos documentos e informações;
III - assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e
informativo;
IV - promover a integração das atividades nos diversos setores da Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal de Monte Mor (SP) instituirá-a Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso, grupo permanente, multidisciplinar e composta-de três a cinco servidores do
quadro de pessoal efetivo que-será nomeada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, com as seguintes
atribuições:
I- orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de
Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;
I - promover estudos e orientar a identificação de documentos, dados e informações
sigilosas e pessoais. visando, assegurar a sua proteção;
HI - colaborar com ka setores da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa
documental acumulada; a “é
My . +, p A A A +, .
IV - coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V- auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara
Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI- atuar como instância-.consultiva. sempre que provocada, sobre os recursos interpostos
relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas.
VII— Atuar, no que lhe couber, -para o, atendimento. da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD, Lei nº13.709/2018).
VII — Atuar em conjunto com o Bibliotecário da Câmara no cumprimento das atribuições do
arquivo público.
Art. 5º A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será
realizada mediante autorização do Arquivo Público da Câmara Municipal de Monte Mor (SP).
8 1º Os documentos de guarda permanente não poderão ser eliminados após a
microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados
de acordo com o disposto na legislação vigente.
QL
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
(Resolução 05/2021 — fl. 03)
8 2º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 6º Ficará sujeito à responsabilidade administrativa, civil e penal quem contrariar o
disposto nesta Resolução, na forma da legislação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor, 30 de novembro de 2021.
,
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 30 de novembro de 2021.
RENATA ES ESde SOUSA
Diretora Geral
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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