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norma nº 2/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaAcrescenta o inciso XIX no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre prazo para resposta de requerimento
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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, de 07 de dezembro de 2021.
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RT z fi Acrescenta o inciso XIX no art. 45 da Lei
NE tb Orgânica Municipal, que dispõe sobre prazo
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor,nos termos do $ 2º do artigo 25.
da Lei Orgânica Municipal e 8 1º do artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte
Emenda ao texto da Lei Orgânica.
Art.1º Fica criado o inciso XIX do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte
redação:
XIX — Prestar “informações solicitadas pela Câmara Municipal. através de
requerimento aprovado em sessão plenária, dentro do prazo de quinze (15) dias,
prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, importando
em crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento no prazo, bem como o
fornecimento de informações falsas. -
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Presidente da Câmara Municipal
é po= *
Professor Adriel An Marcia
1º Secretário * Secretária
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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