| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Acrescenta o inciso XIX no art. 45 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre prazo para resposta de requerimento |
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Câmara Municipal de (Monte Mor Palácio 24 de Março EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02, de 07 de dezembro de 2021. a RT z fi Acrescenta o inciso XIX no art. 45 da Lei NE tb Orgânica Municipal, que dispõe sobre prazo . petit qe? para resposta de requerimento iso cl qe A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Mor,nos termos do $ 2º do artigo 25. da Lei Orgânica Municipal e 8 1º do artigo 162 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica. Art.1º Fica criado o inciso XIX do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: XIX — Prestar “informações solicitadas pela Câmara Municipal. através de requerimento aprovado em sessão plenária, dentro do prazo de quinze (15) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, importando em crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento no prazo, bem como o fornecimento de informações falsas. - Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Presidente da Câmara Municipal é po= * Professor Adriel An Marcia 1º Secretário * Secretária RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br