| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 no valor de 2.957.650,71 e dá outras providências |
| native_id | 3146 |
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or
LEI N' 2882, de 01 de dezembro de202l
"Dispõe sobre aatorização ao Poder Executivo pora Suplementar Fichas no Orçamento
Programa paru 2.021 no valor de 2.957.650,71 e dá outrus providências.
(Autoria : Poder Execativo) ".
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente ao ano de2.021, Lei Municipal no 2.789 de 15 de
dezembro de 2.020, em favor do Orgão e Unidade Orçamentaria, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob números:
02.01.01. - Secretaria de CheÍia de Gabinete e Dependências
04.122.2001.2001.01 - Manutenção da Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F 09 RS 10.000,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F 59 R$ 88.000,00
04.122.200I.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3 190. 13.00 - Obrigações Patronais - F - 60 R$ 4.500,00
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3191.13.00 - Obrigações Patronais -F -64 R$ 13.000,00
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 - Sentenças Judiciais - F 1319 R$ 106.000,00
02.02.01- Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01- Manutenção da Unidade Sec. Adm. Trânsito e Mob. Urbana
3390.41.00-ObrigaçõesTributáriaseContributivas-F-l13 RS70.000,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 .01 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.46.00 -Auxilio - Alimentação - F - 153 Rs 2.000,00
02.02.05 - Demutran
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000 - www.tttontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
PREFEITURÀ üÊ
POR UM NOVO T:MPO
&
0 4 .l 22.2002.20 I 6.0 I -Manutenção Uni dade Demutran
3390.46.00 - Auxilio - Alimentação - F - 184
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017.01- Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3 190.1 I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F 216
28.846.2003.0002.01 - Pagamento de Precatórios
4690.91.00- Sentenças Judiciais F- 249
02.03.03 - Tesouraria Municipal
04.123 .2003.20 I 9.0 I - Manutenção Unidade Tesouraria Municipal
3190.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F - 270
04.123 .2003.20 1 9.0 I - Manutenção Unidade Tesouraria Municipal
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F - 275
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04.1252003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F - 306
04.125.2003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F - 307
04.125.2003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F - 311
04.125.2003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.46.00 -Auxilio -Alimentação - F - 317
02.04.01 - Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Dependência
12.122.2004.2022.01 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F - 331
12.122.2004.2022.01 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.16.00 - Outras Despesas Variável - Pes. Civil - F - 333
12.122.2004.2022.01 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.05.00 - Outros Beneficios Previdenciários - F - 1226
02.04.02 - Ensino de Criança de 0 a 06 anos
12.365.2004.2023.01- Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - F - 380
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente -F - 470
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034.01- Manutenção da Unidade da Cultura
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F - 520
RS 5.500,00
RS 41.000.00
RS 150.000,00
R$ 37.000,00
R$ 1.500,00
R$ 76.000,00
R$ 2.500,00
Rs 13.000,00
Rs 2.000,00
R$ 67.000,00
Rs 1.600,00
R$ 1.300,00
R$ 145.000,00
R$ 765.000,71
RS 1.000,00
@
Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.tnonternor.sl:.gov.bt
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
02.04.16 - Turismo
23.695.2007 .2037 .01 - Manutenção da Unidade Turismo
3190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F 537 Rs 6.500,00
23 .69 5.2007 .2037 .01 - Manutenção da Unidade Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F - 538 RS 1.000,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F - 589 R$ 158.000,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3 190. 13.00 - Obrigações Patronais - F - 590 R$ 5.000,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.16.00 - Outras Despesas Variável - Pes. Civil - F - 591 R$ 30.500,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F - 596 R$ 1.500,00
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.05.00 - Outros Beneficios Previdenciários - F - 1240 R$ 3.000,00
R$ 750,00
10.301 .2008.2043.01 - Manutenção - Bloco 01 - Atenção Básica
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F - 636 R$ 88.000,00
10.301 .2008.2043.01 - Manutenção - Bloco 01 -Atenção Básica
3190.05.00 - Outros Beneficios Previdenciários - F - l24l R$ 13.000,00
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.608.20 12.2048.0 | - Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura
3 190.1 1 .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F 780 R$ 120.000,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2016.2052.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 - Material de Consumo - F- 857 R$ 140'000,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181 .2020.2056.01 - Manut. da Unidade Secr. de Segurança Pública e Dependência
3190.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F 934 R$ 352.000,00
06.181 .2020.2056.01 - Manut. da Unidade Secr. de Segurança Pública e Dependência
3 190.16.00 - Outras Despesas Variável - Pes. Civil - F - 936 RS 185.000,00
06.181 .2020.2056.01 - Manut. da Unidade Secr. de Segurança Pública e Dependência
3390.46.00 -Auxilio -Alimentação - F -945 R$ 17.500,00
02.09.01 - Secretaria de Des. Econômico e Social
Rua Francisco Glicêrio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - wwr,v.tnontenror.sp.gov.brr
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301 .2008.2043.01 - Manutenção - Bloco 01 - Atenção Básica
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes. Civil - F - 634
tu
08.244.2022.2058.01- Manutenção da Unidade Sec. de Des. Econômico Social
3 190. I I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F 989 RS l4l .000,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.2035.2067 .01- Manutenção da Unidade Sec. de Assuntos Metropolitanos
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F 1103 RS 20.000,00
02.12.01- Secretaria de Esporte eLazer
27 .81 3 .2006.203 6.0 1 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas- Pes. Civil - F 1130 R$ 47.000,00
27 .813 .2006.203 6.0 1 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.13.00 - Obrigações Patronais - F - I 131 Rs 2.500,00
27 .813 .2006.203 6.01 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.16.00 - Outras Despesas Variável - Pes. Civil - F -l 132 R$ 15.500,00
02.13.01 - Secretaria de Defesa Civil
06.182.2044.2057 .01- Manutenção Unidade Secretaria de Defesa Civil
?1Oôllôô-Venni o a \/anf a oa-o Fi-oo Dcc í-i.ril-tr ll§R pQ 7 ônn nn
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 2.957.650,71
Art.2" - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 - Secretaria de Finanças
28.543.2003.0.001.01 - Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00- Principal Corrigido da Dívida Mob. Refinanciado- F.248 Rs 184.750,00
99.999.9999.0999.0 1 - Reserva de Contingência
9999.99.00 - Reserva de Contingência - F - 250 Rs 1.722.900,00
02.04.11- Ensino de 2" Grau
12.362.2004.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ensino 2o Grau
3190.1 1.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F 1296 R$ 340.000,00
12.362.2004.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ensino 2o Grau
3190.13.00 - Obrigações Patronais -F 1297 R$ 45.000,00
12.362.2004.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ensino 2o Grau
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F 1298 R$ 10.000,00
12.362.2004.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ensino 2o Grau
3390.30.00 - Material de Consumo - F 1301
(Autógrafo n'09412021 - Ít. 05)
12.362.2004.2031.01 - Manutenção da Unidade de Ensino 2o Grau
3390.46.00 - Auxílio Alimentação - F I 305
RS 30.000,00
R$ 45.000,00
02.04.12 - Ensino Profissionalizante
306.2004.2024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo - F 1308 Rs 340.000,71 &
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: {19)387
[stado de São Paulo - CNPJ 45.787 .6520001-56
\
363.2004.2032.01 - Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3190.1 I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - F l3l0
363.2004.2032.01 - Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizarúe
3 190. 13.00 - Obrigações Patronais - F l3 1 I
3 63 .200 4 .2032.0 1 - Manutenç ão da Unidade Ensino Profi s si onalizarfie
3 191 .13.00 - Obrigações Patronais - F l3 12
363.2004.2032.01 - Manutenção da Unidade Ensino Profissionalizante
3390.46.00 - Auxílio Alimentação - F 1316
02.13.01 - Secretaria da Defesa Civil
06.182.2044.2057.01- Manutenção Unidade Secretaria de Defesa Civil
R$ 65.000,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
R$ 15.000,00
TOTAL DE ANULAÇOES RS 2.957.650,71
Art. 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei n" 2.75812020 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retrocitadas.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DO MUNIC DE MONTE MOR,01 de dezembro de202l.
EDIVALDO
Prefeito
NIO BRISCHI
Registrada em livro próprio, publicada no Diário oftcial do Município e aJixada em local
de costume do Paço Municipol, na data supra.
-ltlcui C, [n *".
uÁruo cÉzan FRANCo .lÚNton
Procurador Geral
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP -
tstado de São Paulo
3190-000 - PABX: {19) 3879-9000
cNPJ 45.787.652/0001 -56
RS r40 000 00