| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Cria parágrafo, acrescenta redação de dispositivos, cria capítulo e acrescenta artigo na Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP |
| native_id | 3147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
r LEI N" 2883 de 06 de dezembro de 2021. "Cria paruÍgrafo, acrescenta redoção de dispositivos, cria capítulo e acrescenta artigo na Lei n" 2756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativu da Câmoro Municipal de Monte Mor/SP,u (Autoria: Mesa Diretora). EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. 1' O Art. 3o, do Capítulo II, da Lei 2756 de 2020, passa a ter dois parágrafos, conforme segue: § 1" - As atribuições, quantidades, exigências e referências de vencimentos estão definidas no anexo I desta Lei. § 2. - Os cargos de Serviços Gerais tornar-se-ão extintos quando da vacância dos cargos ocupados. Art.2" Ficam criados os itens 1.1 e I .2. no Anexo I da Lei n" 2756, de 30 de junho de 2020, com a seguinte redação: 1.1. Fica extinto do quadro de servidores efetivos um cargo vago de Serviços Gerais. 1.2. Os demais cargos de Serviços Gerais tornar-se-ão extintos quando da vacância. Art. 3" Fica acrescentado na Lei no 2756 de 30 de junho de 2020, o Capítulo IV que trata das Disposições Finais e Transitórias. parágrafo único - O Capítulo IV descrito no caput será composto pelos artigos 12,12-A,13 e t4. Art. 4o Fica acrescentado o artigo l2-A com a seguinte redação: Art. l2-A. Caso ocorra vacância do cargo efetivo de Controlador Interno ou em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, as funções de controle interno do legislativo poderão ser exercidas por função de confiança ate nomeação de servidor por concurso público ou término do afastamento legal. @ r! ffi b.J FR§FEITURÁ OE ÍEMPO Rua Francisco GIicerio, 399 - Centro - Monte Mor'SP - 13190-000 - PABX: (i9) 3879-9000 - www.montemor.sp-gov.br PREFÉIÍURÂ DE r § l" Cabe ao Presidente da Mesa Diretora nomear através de Portaria servidor efetivo com nível superior completo e capacitação em Sistemas de Controle Interno, atribuindo gratificação mensal no importe de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). § 2" A função de confiança será exercida em caráter excepcional, nas hipóteses dispostas no caput, e o pagamento da gratificação ocorrerá se ausente restrição legal. Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 06 de dezembro de 2021. A t"l\= EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário OJicial do Município e afrxada em local de costume do Poço Municipal, na data supro. ln|a^^» C Ç*r** . MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19)3879"9000 - www.ntontemor.sp.gov.bt r! POR UM NOVO TEMPO 3-j