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norma nº 2883/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaCria parágrafo, acrescenta redação de dispositivos, cria capítulo e acrescenta artigo na Lei nº 2756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP
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LEI N" 2883 de 06 de dezembro de 2021.
"Cria paruÍgrafo, acrescenta redoção de dispositivos, cria capítulo e acrescenta artigo na Lei n"
2756, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a Estrutura Administrativu da Câmoro Municipal
de Monte Mor/SP,u
(Autoria: Mesa Diretora).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1' O Art. 3o, do Capítulo II, da Lei 2756 de 2020, passa a ter dois parágrafos, conforme segue:
§ 1" - As atribuições, quantidades, exigências e referências de vencimentos estão definidas no
anexo I desta Lei.
§ 2. - Os cargos de Serviços Gerais tornar-se-ão extintos quando da vacância dos cargos
ocupados.
Art.2" Ficam criados os itens 1.1 e I .2. no Anexo I da Lei n" 2756, de 30 de junho de 2020, com a
seguinte redação:
1.1. Fica extinto do quadro de servidores efetivos um cargo vago de Serviços Gerais.
1.2. Os demais cargos de Serviços Gerais tornar-se-ão extintos quando da vacância.
Art. 3" Fica acrescentado na Lei no 2756 de 30 de junho de 2020, o Capítulo IV que trata das
Disposições Finais e Transitórias.
parágrafo único - O Capítulo IV descrito no caput será composto pelos artigos 12,12-A,13 e
t4.
Art. 4o Fica acrescentado o artigo l2-A com a seguinte redação:
Art. l2-A. Caso ocorra vacância do cargo efetivo de Controlador Interno ou em se tratando de
servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, as funções de controle interno do
legislativo poderão ser exercidas por função de confiança ate nomeação de servidor por concurso
público ou término do afastamento legal. @
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ffi b.J
FR§FEITURÁ OE
ÍEMPO
Rua Francisco GIicerio, 399 - Centro - Monte Mor'SP - 13190-000 - PABX: (i9) 3879-9000 - www.montemor.sp-gov.br
PREFÉIÍURÂ DE
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§ l" Cabe ao Presidente da Mesa Diretora nomear através de Portaria servidor efetivo com
nível superior completo e capacitação em Sistemas de Controle Interno, atribuindo gratificação
mensal no importe de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 2" A função de confiança será exercida em caráter excepcional, nas hipóteses dispostas no
caput, e o pagamento da gratificação ocorrerá se ausente restrição legal.
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 06 de dezembro de 2021.
A t"l\=
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário OJicial do Município e afrxada em local de
costume do Poço Municipal, na data supro.
ln|a^^» C Ç*r** .
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19)3879"9000 - www.ntontemor.sp.gov.bt
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POR UM NOVO TEMPO
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