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norma nº 6/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaEstabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Câmara Municipal de Monte Mor
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matéria 2204 →

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paÍácio z4 úe $(arço
tls ..rt RESOLUÇÃO N" 06t2021 Jl -I,t\\!'$s
Estabelece mecanismo de participação popular
na tramitação das proposições legislativas na
Câmara Municipal de Monte Mor
Eu, ALEXANDRE PINHEIRO, faço saber 
-que 
a Càmara Municipal aprovou e eu, seu
presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇAO:
Art. 1o - O site na Internet da Câmara Municipal de Monte Mor conterá mecanismo de acessibilidade
que possibilita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa tramitando
nesta Casa.
Art. 2" - Os cidadãos do município, a partir de cadastro único no site desta Casa Legislativa por
intermédio do registro dos seus dados pessoais de identificação, poderão manifestar seu apoio ou
discordância às proposições legislativas municipais em tramitação.
Parágrafo único - Juntamente com os dados sobre a tramitação legislativa disponibilizadas no site desta
Casa, serão informados os totais relativos às manifestações favoráveis e contrárias às matérias.
Art. 3o - A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Mor. 15 de dezembro de 2021.
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em l5 de dezembro de 2021
DE SOUSA
Diretora Geral
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov. br

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