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norma nº 2894/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre a Concessão do "Abono-25% do Tesouro" aos Profissionais da Educação do Sistema Municipal de Ensino de Monte Mor, na forma que especifica
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LEI N° 2894 de 21 de _ianeiro de 2022.
"Dispõe sobre a Concessão do"Abono-25%o do Tesouro" aos Profissionais da Educação do
Sistema Munícipal de Ensino de Monte Mor, na forma que especif iica".
(Autoria.. Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ariigo 1° - 0 Poder Executivo Municipal concederá aos profissionais da educação básica,
vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo, em caráter excepcional, no exercício de
2021, o abono denominado "Abono-25% do Tesouro", para fins de cumprimento do disposto no
artigo 212, da Constituição Federal, bem como ao disposto no artigo 26, 11, letra "b" da Lei
Orgânica do Município de Monte Mor.
Parágrafo único - 0 valor global destinado ao pagamento do "Abono-25% do Tesouro" será
estabelecido por Decreto Municipal.
Artigo 2° -Poderão receber o abono previsto no artigo 1° desta Lei os seguintes servidores, desde
que em efetivo exercício:
I - integrantes do Quadro de Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Turismo cujo vencimento salarial seja oriundo dos 25% (vinte e cinco por cento) do Tesouro
Municipal, destinados à Educação.
11 - integrantes titulares do Quadro de Apoio Escolar (Quadro de Apoio ao Magistério - Q.A.M.)
lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultua e Turismo;
Parágrafo único -Não faz "jus" ao abono:
I - os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo
exercício, durante o período de apuração previsto no artigo 5° desta Lei.
Artigo 3° -0 valor do abono será pago aos servidores na foma prevista em. regulamento,
observados os seguintes critérios:
I -não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
11 -será concedido de foma proporcional:
a) ao número de pontos relativos à ffequência individual do servidor, confome escala a ser fixada
em Decreto, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida durante os pen'odos de
apuração estabelecidos no artigo 5° desta Lei.
Parágrafo único -0 abono será calculado de foma proporcional, observados os termos desta Lei.
Artigo 4° - 0 valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum
efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele
não incidirão os descontos previdenciários.
Artigo 5° - Para cálculo do valor a que se refere o artigo 3° desta Lei, será considerado o seguinte
período:
I -janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento de parcela única;
Artigo 6° - 0 disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Artigo 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos
temos do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares dos
recursos disponíveis na conta dos 25% oriundos do Tesouro Municipal, relativos ao ano exercício
de 2022.
Artigo 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIVALD0 ANTONIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em li:vro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afi"ada em local de
costume do Paço Munícipal, na data supra.
lrv\® c/ f--'`
MARI0 CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município

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