| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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#ff§BgE!TÜ#à Sg LEI N° 2896 de 21 de janeiro de 2022. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências.". (Autoria: Poder Executivo). EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2885 de 09 de dezembro 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número : 02.01.03 -Procuradoria Geral do Município 02.061.2078.2007.01 -Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 3390.91.00 -Sentenças Judiciais -F -1516 R$ 150.000,00 02.02.01 -Secretaria de. Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010.01 -Manut. Da Unid. Sec. Adm, Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.36.00 -Outros Serv. de Terceiros -Pessoa Física -F -1242 02.03.05 - Tributação e Cadastro 04.122.2003.2021.01 -Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 3390.39.00 -Outros Serv. de Terceiros -Pes. Jurídica -F - 1766 04.122.2003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 3390.40.00 -Serv. de Tec. da lnfomação e Com. PJ -F -1768 02.05.01 -Secretaria Municipal de Saúde 10.122.2061.2040.01 -Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.40.00 -Serv. de Tec. da lnformação e Com. PJ -F -1340 02.07.05 -Secretaria de Planejamento e Obras 15.122.2074.2248.01 -Manutenção e Modemização de Prédios Públicos 3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pes. Juríd -F -1415 R$ 224.630,00 R$ 170.000,00 R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 R$ 130.000,00 02.09.01 -Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2070.2153.01 -Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Casa Abrigo 3390.30.00 -Material de Consumo -1605 R$ 84.000,00 08.244.2070.2154.01 -Manutenção da Casa da Criança -Clara Luiza Clemente 3390.36.00 -Outros Serviços de Terc. Pes. Física -F -1922 R$ 41.800,00 ` ` ` ` -` _` ` ~+ + LLL.t++ T TLL iãÃBFffi¥U Rffi Ê5g ®üté P©H ¢#a`ffi ffi®#® TEMB® 02.04.13 -Cultura 13.392.2059.2034.01 -Funcionamento da Unidade da Cultura Ê#.Á9L°£E-s°#irisEsrirEviçÊSAdçeõTÊgeiros-Pes.Juríd-F-665_B 53.700.00 R$ 904.130'00 ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.05 - Ensino Médio 12.306.2045.2024.01 -Distribuição de Merenda Escolar na Rede Públicas 3390.30.00 -Material de Consumo -F -674 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3190.04.00 -Contratação por Tempo Deterininado -F-680 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3190.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -F -681 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3190.13.00 -Obrigações Patronais -F -682 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3190.16.00 -Outras Desp. Variáveis -Pes. Civil F -683 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3190.92.00 -Despesas de Exercícios Anteriores F-684 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3190.94.00 -Indenizações e Rest. Trabalhistas -F -685 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3191.13.00 -Obrigações patronais F -686 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3390.08.00 -Outros Beneficios Assistenciais F -687 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3390.30.00 -Material de Consumo F -688 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3390.36.00 -Outros Ser. De Terc. Pes. Física F -689 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3390.39.00 -Outros Ser. De Terc. Pes. Jurídica F-690 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3390.93.00 -Indenizações e Restituições F -691 R$ 30.000,00 R$ 1.000,00 R$ 400.000,00 R$ 60.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 1.000,00 R$ 40.000,00 RS ' 1.000,00 R$ 10.000,00 R$ 1.000,00Ló 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 3390.46.00 -Auxílio -Alimentação F -692 12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau 4490.52.00 -Equipamento e Mat. Permanente F -693 02.04.08 - Ensino Profissionalizante 12.363.2045.2024.01 -Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública Ê3ogÊ.ÍoioBÃX1#aÁéeõÊosns-oF-72o R$ 145.000,00 R$ 1.000,00 R$ 201.130.00 R$ 904.130'00 ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21 -PPA e na Lei n° 2.836/2021 -LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integrain as leis retro-citadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. FEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. _:: :-`_-_ i=-_ ---- :--->: EDIVALDO ANTÔNI0 BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afi"ada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. "n\0ü Cz #mmr^Á). `. MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município -.....- _=____._._-_ . .,_..-ie=."i, i_..-=!==--±=.i :=Ei.= -----..-- =-=:-=--==: