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norma nº 2896/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2896 de 21 de janeiro de 2022.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2.022 e dá outras providências.".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2885 de 09 de dezembro 2.021,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número :
02.01.03 -Procuradoria Geral do Município
02.061.2078.2007.01 -Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3390.91.00 -Sentenças Judiciais -F -1516 R$ 150.000,00
02.02.01 -Secretaria de. Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 -Manut. Da Unid. Sec. Adm, Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.36.00 -Outros Serv. de Terceiros -Pessoa Física -F -1242
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04.122.2003.2021.01 -Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.39.00 -Outros Serv. de Terceiros -Pes. Jurídica -F - 1766
04.122.2003.2021.01 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.40.00 -Serv. de Tec. da lnfomação e Com. PJ -F -1768
02.05.01 -Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2040.01 -Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.40.00 -Serv. de Tec. da lnformação e Com. PJ -F -1340
02.07.05 -Secretaria de Planejamento e Obras
15.122.2074.2248.01 -Manutenção e Modemização de Prédios Públicos
3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros -Pes. Juríd -F -1415
R$ 224.630,00
R$ 170.000,00
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 130.000,00
02.09.01 -Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2070.2153.01 -Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Casa Abrigo
3390.30.00 -Material de Consumo -1605 R$ 84.000,00
08.244.2070.2154.01 -Manutenção da Casa da Criança -Clara Luiza Clemente
3390.36.00 -Outros Serviços de Terc. Pes. Física -F -1922 R$ 41.800,00
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02.04.13 -Cultura
13.392.2059.2034.01 -Funcionamento da Unidade da Cultura
Ê#.Á9L°£E-s°#irisEsrirEviçÊSAdçeõTÊgeiros-Pes.Juríd-F-665_B 53.700.00
R$ 904.130'00
ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre das
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.05 - Ensino Médio
12.306.2045.2024.01 -Distribuição de Merenda Escolar na Rede Públicas
3390.30.00 -Material de Consumo -F -674
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.04.00 -Contratação por Tempo Deterininado -F-680
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas -F -681
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.13.00 -Obrigações Patronais -F -682
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.16.00 -Outras Desp. Variáveis -Pes. Civil F -683
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.92.00 -Despesas de Exercícios Anteriores F-684
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3190.94.00 -Indenizações e Rest. Trabalhistas -F -685
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3191.13.00 -Obrigações patronais F -686
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.08.00 -Outros Beneficios Assistenciais F -687
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.30.00 -Material de Consumo F -688
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.36.00 -Outros Ser. De Terc. Pes. Física F -689
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.39.00 -Outros Ser. De Terc. Pes. Jurídica F-690
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.93.00 -Indenizações e Restituições F -691
R$ 30.000,00
R$ 1.000,00
R$ 400.000,00
R$ 60.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
R$ 40.000,00
RS ' 1.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00Ló
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
3390.46.00 -Auxílio -Alimentação F -692
12.362.2045.2031.01 -Manutenção da Unidade de Ens. 2° Grau
4490.52.00 -Equipamento e Mat. Permanente F -693
02.04.08 - Ensino Profissionalizante
12.363.2045.2024.01 -Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
Ê3ogÊ.ÍoioBÃX1#aÁéeõÊosns-oF-72o
R$ 145.000,00
R$ 1.000,00
R$ 201.130.00
R$ 904.130'00
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21 -PPA e na Lei n° 2.836/2021 -LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integrain as leis retro-citadas.
ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FEITURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
_:: :-`_-_ i=-_ ---- :--->:
EDIVALDO ANTÔNI0 BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afi"ada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
"n\0ü Cz #mmr^Á). `.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
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