| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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g§É%BFE!"RÂ BE LEI N° 2897 de 21 de _ianeiro de 2022. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoria: Poder Execuiívo). EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica 10.301.2061.2306.05 -Incremento Temporário MAC -Emendas 3390.30.00 -Material de Consumo 10.301.2061.2306.05 -Incremento Temporário MAC -Emendas Ê3og¥.igLOEE-So#isESúrEVNdTeATé3ài;os-pes.Jurídica R$ 400.000,00 R$ 200.000.00 R$ 600.000'00 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superavit Financeiro apurado no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais ). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21 -PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. URA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. ALÍ)O ANTÔNI0 BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publícada no Díário Oficial do Município e afimada em local de costume do Paço Municipal, na do[ta supra. "nGivú c> f~,i MARI0 CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município