| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N° 2898 de 21 de _ianeiro de 2022± "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica 10.301.2061.2305 .05-Incremento Temporário PAB -Emendas 3390.30.00 -Material de Consumo 10.301.2061.2305.05 -Incremento Temporário PAB -Emendas Ê3ogÊ.Í9LOEE-So=isESúrEvridTeATáráÊi§os-pes.Jurídica R$ 3.571.732,78 R$ 200.000.00 R$ 3.771.732,78 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superavit Financeiro apurado no vaior de R$ 3.77i.732,78 (Três miihões, sétecentos e setenta e hum mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPAe na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ITUÂA;oÂu;IEofiMONTEMOR,21deJanelrode2022 EDIVALD0 Prefeito ANTÔNI0 BRISCHI Registrada em livro próprio, publicada no Diárío Ofiicial do Município e afiixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L"c* c/ Í-. . MARI0 CEZAR FRANCO JUNI0R Procurador Geral do Município