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norma nº 2898/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2898 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2898 de 21 de _ianeiro de 2022±
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022
e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em
favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica
10.301.2061.2305 .05-Incremento Temporário PAB -Emendas
3390.30.00 -Material de Consumo
10.301.2061.2305.05 -Incremento Temporário PAB -Emendas
Ê3ogÊ.Í9LOEE-So=isESúrEvridTeATáráÊi§os-pes.Jurídica
R$ 3.571.732,78
R$ 200.000.00
R$ 3.771.732,78
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Superavit Financeiro apurado no vaior de R$ 3.77i.732,78 (Três miihões, sétecentos e setenta e hum
mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e oito centavos).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPAe na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retrocitadas.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITUÂA;oÂu;IEofiMONTEMOR,21deJanelrode2022
EDIVALD0
Prefeito
ANTÔNI0 BRISCHI
Registrada em livro próprio, publicada no Diárío Ofiicial do Município e afiixada em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
L"c* c/ Í-. .
MARI0 CEZAR FRANCO JUNI0R
Procurador Geral do Município

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