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norma nº 2900/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2900 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2900 de 21 de janeiro de 2022.
".D^is.p_õe .s?bre autoriz?£f io ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências".
(Autoría.. Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica
10.301.2061.1309.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -
118989780001/20001
ÊgioíE-E£:iiàmL:Et#AMçaàeàal pe-anente R$ 1og.9f- R$ 109.991,00
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte
dotação orçamentária :
Superávit Financeiro apurado no valor de RS 109.991,00 (Cento e nove mil e novecentos e noventa
e um reais).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
EÉfiTDUSNÍ| #
ONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
EDrvALbó ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e aflixada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
mcri C; f7:Vn~:.
MARI0 CEZAR FRANC0 JUNIOR
Procurador Geral do Município
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