| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
| native_id | 3154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PRBFEi"Rà BE P®R Üã# ü®V® ffiMsa© LEI N° 2900 de 21 de janeiro de 2022. ".D^is.p_õe .s?bre autoriz?£f io ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoría.. Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica 10.301.2061.1309.05 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - 118989780001/20001 ÊgioíE-E£:iiàmL:Et#AMçaàeàal pe-anente R$ 1og.9f- R$ 109.991,00 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária : Superávit Financeiro apurado no valor de RS 109.991,00 (Cento e nove mil e novecentos e noventa e um reais). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. - EÉfiTDUSNÍ| # ONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. EDrvALbó ANTÔNIO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e aflixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. mcri C; f7:Vn~:. MARI0 CEZAR FRANC0 JUNIOR Procurador Geral do Município •..--...-. __ -_i__i .__._._ _.._.,.. jí:====l±.t i_..ffi-==i==5=_=±=¥=