| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N° 2902 de 21 de janeiro de 2022._ ".D^is.p.õe .s?bre autoríz?sf io _ao Poder Executivo para Criar Fíchas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoria.. Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: , ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica 10.301.2061.1307.05- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - 118989780001 /21003 Ê#áiofE-SE#q#Er#t#AMçaàeàa' Pemmente - ks.-Íí;..;:3.# R$ 149.930,00 ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 149.930,00 (Cento e quarenta e nove mil e novecentos e trinta reais). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RA DO MUNICÍPI0 DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. -: j,-- rEEiri ANTONI0 BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afiixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. "16Àzb C í~. MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município '. . . ' .. _ ..,.. : ....,., `. sà,€.,," ..... t.!:...- '.`i:.-:`r.q