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← Monte Mor (SP)

norma nº 2902/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2902 de 21 de janeiro de 2022._
".D^is.p.õe .s?bre autoríz?sf io _ao Poder Executivo para Criar Fíchas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências".
(Autoria.. Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ,
ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica
10.301.2061.1307.05- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -
118989780001 /21003
Ê#áiofE-SE#q#Er#t#AMçaàeàa' Pemmente - ks.-Íí;..;:3.# R$ 149.930,00
ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 149.930,00 (Cento e quarenta e nove mil e
novecentos e trinta reais).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RA DO MUNICÍPI0 DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
-: j,--
rEEiri
ANTONI0 BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afiixada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
"16Àzb C í~.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
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