| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N° 2903 de 21 de janeiro de 2022._ ".D^is_p_õe .s?bre autoriz?sPo _ao Poder Executívo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoria.. Poder Executivo). EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.04 - Média e Alta Complexidade 10.302.2061.1311.05 - Estrutuação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - 118989780001 /21005 ÊÍ3ÊÍÊio£E-5£:i:àm#t#AMçaàeàal pe-anente R$ 54.6offl R$ 54.606'00 ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 54.606,00 (Cinquenta e duatro mil, seiscentos e seis reais). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPAe na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. URA D0 MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI Prefeito R_egjstrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afiixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. my]Ó* c; çL;LAáõ~, MARI0 CEZAR FRANCO JUNI0R Procurador Geral do Município