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← Monte Mor (SP)

norma nº 2903/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2903 de 21 de janeiro de 2022._
".D^is_p_õe .s?bre autoriz?sPo _ao Poder Executívo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências".
(Autoria.. Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.04 - Média e Alta Complexidade
10.302.2061.1311.05 - Estrutuação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
118989780001 /21005
ÊÍ3ÊÍÊio£E-5£:i:àm#t#AMçaàeàal pe-anente R$ 54.6offl R$ 54.606'00
ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 54.606,00 (Cinquenta e duatro mil, seiscentos e
seis reais).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21-PPAe na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
URA D0 MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
R_egjstrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afiixada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
my]Ó* c; çL;LAáõ~,
MARI0 CEZAR FRANCO JUNI0R
Procurador Geral do Município

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