| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N° 2906 de 21 de _ianeiro de 2022. "_D_is_p_õe _spbre aulorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá oulras provídências". (Autoria.. Poder Executivo). EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIG0 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.05 -Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2074.1303.01 -Academia ao Ar Live, PlayGround, Parque lnf. e Equip. De Uso Comum. Instalados.. em Praças e/ou Espaços Públicos Ê#í2L°£E-sEuq:ipÊ#eEni°TeA¥aÁ.o± R$ 1._QQQm R$ 1.000,00 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária : 02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção 15.122.2075.2.251.01 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos Ê#:oEÁ£#sLeAlêàaáações F -1444 --- R$ 1.000.00 RS 1.000,00 ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2836/21 -LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 0 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. IH PREF D0 MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. ED-IVALDOÀNTÔNI0BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afiixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. `"ouh C kL~, MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município