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← Monte Mor (SP)

norma nº 2906/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2906 de 21 de _ianeiro de 2022.
"_D_is_p_õe _spbre aulorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá oulras provídências".
(Autoria.. Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIG0 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.07.05 -Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2074.1303.01 -Academia ao Ar Live, PlayGround, Parque lnf. e Equip. De Uso Comum.
Instalados.. em Praças e/ou Espaços Públicos
Ê#í2L°£E-sEuq:ipÊ#eEni°TeA¥aÁ.o± R$ 1._QQQm R$ 1.000,00
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte
dotação orçamentária :
02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.2.251.01 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Ê#:oEÁ£#sLeAlêàaáações F -1444 --- R$ 1.000.00
RS 1.000,00
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2836/21 -LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
0 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IH
PREF D0 MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
ED-IVALDOÀNTÔNI0BRISCHI
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e afiixada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
`"ouh C kL~,
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município

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