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norma nº 2908/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2908 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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|.EI N° 2908 de 21 de _ianeíro de 2022.
"Díspõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras provídêncías".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.07.05 -Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2074.1305.01 -Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.30.00 -Material de consumo RS
15.451.2074.1305.01 -Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.39.00 -Outros serviços de Terceiros -Pes. Jurídica RS
15.451.2074.1305.01 -Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
4490.51.00 -Obras e lnstalações - RS
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS
1.000,00
1.000,00
53.500.00
55.500,00
ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da
seguinte dotação orçamentária:
02.07.06 -Infraestrutura e Manutenção
15.122.2075.2.251.01 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos
4490.52.00 -Ec_i_uipamento e Mat. Permanente -F -1853
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 55.500.00
R$ 55.500'00
Í,,--`-.
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/ 21 -PPA e na Lei n° 2836/21 -LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P]L3ffl:FT:`T::P:::: TURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
EDÍVALD0 ANTÔNIO BEHSCHI
Prefeito
Registrada em livro próprío, publicada no Diário Oficíal do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na do[ta supra.
lft- c, F-w.
MARIO CEZAR FRANCO JUNI0R
Procurador Geral do Município
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