| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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|.EI N° 2908 de 21 de _ianeíro de 2022. "Díspõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras provídêncías". (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.05 -Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2074.1305.01 -Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos 3390.30.00 -Material de consumo RS 15.451.2074.1305.01 -Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos 3390.39.00 -Outros serviços de Terceiros -Pes. Jurídica RS 15.451.2074.1305.01 -Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos 4490.51.00 -Obras e lnstalações - RS TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.000,00 1.000,00 53.500.00 55.500,00 ARTIGO 2° - 0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária: 02.07.06 -Infraestrutura e Manutenção 15.122.2075.2.251.01 -Aquisição de Máquinas e Equipamentos 4490.52.00 -Ec_i_uipamento e Mat. Permanente -F -1853 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 55.500.00 R$ 55.500'00 Í,,--`-. ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/ 21 -PPA e na Lei n° 2836/21 -LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. P]L3ffl:FT:`T::P:::: TURA DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. EDÍVALD0 ANTÔNIO BEHSCHI Prefeito Registrada em livro próprío, publicada no Diário Oficíal do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na do[ta supra. lft- c, F-w. MARIO CEZAR FRANCO JUNI0R Procurador Geral do Município •..--.-.-- _„__. t_._._ .. ._..-i=__;..= i_.3 -:=-:É=_--_ s .--- ±_=:::_-.E_:i±--:-=-_-j____==±