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norma nº 2909/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2909 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2909 de 21 de ianeiro de 2022.
"_Dj?põe sobre autorização ao Poder Execuiivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2.022 e dá outras providências".
(Autoria.. Poder Executívo).
EDIVALDO ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob
número:
02.07.06 - Infraestrutura e Manutenção de Vias Públicas
15.452.2075.1302.02 -Calçadas, guias, sarjetas, drenagens, ciclovias, quadras Poliesportivas, Pav. E
Recapeamento em Ruas do Município.
4490.51.00 -Obras e lnstalações - R$ 400.000,00
15.452.2075.1302.05 -Calçadas, guias, sarjetas, drenagens, ciclovias, quadras Poliesportivas, Pav. E
Recapeamento em Ruas do Município.
#áioEE-SotimíÉ##çAõêsó-ES - ¥ 2:%3:::3:.# R$ 2.463.823,00
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte
dotação orçamentária :
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.463.823,00 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e três
mi] e oitocentos e vinte e três reais).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2836/21-LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITURA D0 MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
Prefeito
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Ofiicial do Município e af iixada em local de costume
do Paço Municipal, na data supra.
mov® c, ç-``.
MARI0 CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município

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