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norma nº 2910/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2910 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB-Saldo Remanescente do Exercício de 2021 - Parcela Diferida
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LEI N° 2910 de 21 de janeiro de 2022._
"_Dispõ.e.sopre_prt_ori?qção ao Poder Executivo para criar f ichas no Orçamento Program do
Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do ÉUNDEB￾Saldo Remanescente do Exercício de 2021 -Parcela Diyerida".
(Auloria.. Poder Executívo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial no valor de até R$
5.285.004,72 (Cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quatro reais e setenta e dois centavos)
destinado a atender despesas com recursos do Fundeb, com saldo Remanescente de 2021 -Parcela
Diferida, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias:
02.04.10 -Fundeb 70°/o
12.361.2045.2030.92 -Manutenção da Unidade Fundeb -Fundamental
3190.04.00 -Contratação Por Tempo Deterininado
12.361.2045.2030.92 -Manutenção da Unidade Fundeb -Fundamental
3190.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas
2.899.890,00
12.361.2045.2030.92-Manutenção da Unidade Fundeb -Fundamental
3190.13 .00 -Obrigações Patronais
12.361.2045.2030.92 -Manutenção da Unidade Fundeb -Fundamental
3191.13 .00 -Obrigações Patronais
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES
R$ 1.490.483,00
RS
R$ 1.000,72
R$ 893.631.00
R$ 5.285.004,72
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo .1° decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superavit Financeiro apurado no exercício anterior da conta do Fundeb, no valor de R$
5.285.004,72 (Cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quatro reais e setenta e dois
centavos).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2.836/2021 -LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retrocitadas.
ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. d￾EO.l!Á1A-NTÔN
Prefeito
RegistradT e_m livro próprio, publicada no Diárío Oficial do Município e afiixada em local de
costume do Paço Municipal, na do[la supra.
lMCü G FzvGw@,.
MARIO CEZAR FRANCO JUNI0R
Procurador Geral do M,unicípio

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