| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB-Saldo Remanescente do Exercício de 2021 - Parcela Diferida |
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LEI N° 2910 de 21 de janeiro de 2022._ "_Dispõ.e.sopre_prt_ori?qção ao Poder Executivo para criar f ichas no Orçamento Program do Exercício de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do ÉUNDEBSaldo Remanescente do Exercício de 2021 -Parcela Diyerida". (Auloria.. Poder Executívo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° -Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial no valor de até R$ 5.285.004,72 (Cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quatro reais e setenta e dois centavos) destinado a atender despesas com recursos do Fundeb, com saldo Remanescente de 2021 -Parcela Diferida, sob as seguintes programações e classificações orçamentárias: 02.04.10 -Fundeb 70°/o 12.361.2045.2030.92 -Manutenção da Unidade Fundeb -Fundamental 3190.04.00 -Contratação Por Tempo Deterininado 12.361.2045.2030.92 -Manutenção da Unidade Fundeb -Fundamental 3190.11.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas 2.899.890,00 12.361.2045.2030.92-Manutenção da Unidade Fundeb -Fundamental 3190.13 .00 -Obrigações Patronais 12.361.2045.2030.92 -Manutenção da Unidade Fundeb -Fundamental 3191.13 .00 -Obrigações Patronais TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.490.483,00 RS R$ 1.000,72 R$ 893.631.00 R$ 5.285.004,72 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo .1° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superavit Financeiro apurado no exercício anterior da conta do Fundeb, no valor de R$ 5.285.004,72 (Cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quatro reais e setenta e dois centavos). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2884/21 -PPA e na Lei n° 2.836/2021 -LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. ARTIGO 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. dEO.l!Á1A-NTÔN Prefeito RegistradT e_m livro próprio, publicada no Diárío Oficial do Município e afiixada em local de costume do Paço Municipal, na do[la supra. lMCü G FzvGw@,. MARIO CEZAR FRANCO JUNI0R Procurador Geral do M,unicípio