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norma nº 2911/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N° 2911 de 21 de janeiro de 2022.
"Píspõe sobre pr_tor|zação ao Poder Executivo para Críar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e
dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em
favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica
10.301.2061.1308.05- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde -
118989780001 /21002
ÊÍ3ÊÍ:ioEE-E#i:EjEt#AMçaàeàa'Pemmente -. E! ::g:3:# R$ 4.680'00
ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Superavit Financeiro apurado no va]or de R$ 4.680,00 (Quatro mi], seiscentos e oitenta reais).
ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21 -PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou
ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis
retrocitadas.
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A D0 MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022.
ftAn,luc„E„
EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI
Prefeito
Regístrada em llvro próprio, publicada no Diário Oflicial do Município e aflixada em local de costume do
Paço Municipal, na data supra.
"v- c F-„ MARI0 CEZAR FRANCO JUNI0R
Procurador Geral do Município

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