| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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i- E#REFÊ]TÜRffi fiE€Üê#©r P®# ÜM "®¥® "ãfig&O LEI N° 2911 de 21 de janeiro de 2022. "Píspõe sobre pr_tor|zação ao Poder Executivo para Críar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal n° 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.03 -Bloco 01 -Atenção Básica 10.301.2061.1308.05- Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - 118989780001 /21002 ÊÍ3ÊÍ:ioEE-E#i:EjEt#AMçaàeàa'Pemmente -. E! ::g:3:# R$ 4.680'00 ARTIGO 2° -0 recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1° decorre da seguinte dotação orçamentária: Superavit Financeiro apurado no va]or de R$ 4.680,00 (Quatro mi], seiscentos e oitenta reais). ARTIGO 3° -Fica convalidado na Lei n° 2.884/21 -PPA e na Lei n° 2.836/21-LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retrocitadas. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A D0 MUNICIPIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2022. ftAn,luc„E„ EDIVALD0 ANTÔNI0 BRISCHI Prefeito Regístrada em llvro próprio, publicada no Diário Oflicial do Município e aflixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. "v- c F-„ MARI0 CEZAR FRANCO JUNI0R Procurador Geral do Município