| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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LEI N"2915, de22 de fevereiro de2022 Dispõe sobre outoriTação ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento programa para 2.022 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que aCàmaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um "iedito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.02.01- secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade urbana 04.122.2002.2010.01- Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.35.00 - Serviços de Consultoria - RS 02.04.01 - secretaria Municipal de Educação, curtura e Turismo 12.122.2045 .2022.01 - suporte Administrativo e coordenação Educacional 3390.35.00 - Serviços de Consultoria - R$ 02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde 10.122.2061.2040.01- Manut. da Unidade Secretaria de Saúde 90.000,00 110.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 270.000,00 ARTIGO 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: 02.04.05 - Ensino Médio 12.306.2045.2024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede pública TOTAL DAANULAÇÃO RS 270.000,00 Art.3" - Fica convalidado na Lei n'2884121- PPA e na Lei n'2836/21- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que iátegram as leis retro citadas. Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA Do MUNICIPIO DE MONTE MoR, 22 de fevereiro de2022 Rua Francisco Giicério, 399 - centro - Monte Mor - sp - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000 Estado de Sãc Paulo - CNPJ 45.781.652t0001-56 www. rnonternor.sp. gov. br 7! ,tl PÊEFÊITURA §T UÍ'I HÕVS TãMTS POR UM iIOYÕ TEMPÕ EDIVALDO ANTÔNIO Prefeito municipal Registrado em livro próprio publicado no Diário Oficial do Município e aJixada em local de costume do Paço Municipol na dato supra "1nrvra,D C, É*. MÁruO CEzAR FRANCo rÚNIon Procurador Geral do Município Rua Francisco GiicéÍio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.r'rtonternor.sp.go tstado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56 PREF§ITURÀ DE