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norma nº 2915/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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LEI N"2915, de22 de fevereiro de2022
Dispõe sobre outoriTação ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento programa para
2.022 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que aCàmaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um "iedito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.02.01- secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade urbana
04.122.2002.2010.01- Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.35.00 - Serviços de Consultoria - RS
02.04.01 - secretaria Municipal de Educação, curtura e Turismo
12.122.2045 .2022.01 - suporte Administrativo e coordenação Educacional
3390.35.00 - Serviços de Consultoria - R$
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.2061.2040.01- Manut. da Unidade Secretaria de Saúde
90.000,00
110.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 270.000,00
ARTIGO 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
02.04.05 - Ensino Médio
12.306.2045.2024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede pública
TOTAL DAANULAÇÃO RS 270.000,00
Art.3" - Fica convalidado na Lei n'2884121- PPA e na Lei n'2836/21- LDO, o valor do progra￾ma ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que iáte￾gram as leis retro citadas.
Art. 4'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA Do MUNICIPIO DE MONTE MoR, 22 de fevereiro de2022
Rua Francisco Giicério, 399 - centro - Monte Mor - sp - 13190-000 - PABX: (19)3879-9000
Estado de Sãc Paulo - CNPJ 45.781.652t0001-56
www. rnonternor.sp. gov. br
7!
,tl
PÊEFÊITURA §T
UÍ'I HÕVS TãMTS
POR UM iIOYÕ TEMPÕ
EDIVALDO ANTÔNIO
Prefeito municipal
Registrado em livro próprio publicado no Diário Oficial do Município e aJixada em local de
costume do Paço Municipol na dato supra
"1nrvra,D C, É*.
MÁruO CEzAR FRANCo rÚNIon
Procurador Geral do Município
Rua Francisco GiicéÍio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.r'rtonternor.sp.go
tstado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56
PREF§ITURÀ DE

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