| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2918 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
| native_id | 3172 |
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LEI N"2918, de22 de fevereiro de2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa paro
2.022 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.022, Lei Municipal no 2.885 de 09 de dezembro de
2.021, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.07.05 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2074.1305.02 - Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.30.00 - Material de Consumo - R$ 1.000,00
15.451 .2074.1305.05 - Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.30.00 - Material de Consumo - RS 1.000,00
15.451 .2074.1305.02 - Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ l 000,00
15.451 .2074.1305.05 - Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
15.451 .2074.1305.02 - Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
4490.51.00 - Obras e Instalações - R$ 790.000,00
15.451.2074.1305.05 - Construção, Reforma e Manutenção de Próprios Públicos
4490.51.00-ObraseT oes RS 1.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 795.000,00
{rt.2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no Valor de R$ 795.000,00 (Setecentos e noventa e cinco mil reais).
S Art. 3'- Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n" 2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.
-@
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PREF€ITURÀ DE
pon TEMPO
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Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DO MUNICIPIO DE MONTE MOR, 22 de fevereiro de2022
O BRISCHI
Prefeito municipal
Registrado em livro próprio publicado no Didrio OJicial do Município e afrxada em local de
costume do Paço Municipol na dota sapro
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\\ C\^iD C knq^",o
vrÁnro CEZAR FRANCo .rÚxIon
Procurador Geral do Município
PNEFÊITURÀ DE
UM HOVO T§MPO
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