| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | Introduz alterações à Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020 e Lei Complementar Federal nº 183/2021”. |
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PÊEFEIÍUBÁ, ÜE nt r UM NÔVO TEMPO LEI COMPLEMENTAR 69. de 22 de fevereiro 2.022. "Introduz alterações à Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2008, no que tange ao ISSQN, a Íim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal no 175/2020 e Lei Complementar Federal n" 183/2021". (Autoria: Poder Executivo) EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1' - A Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2.008, passa a viger acrescida dos arts.42-Ae 43-A, com as seguintes redações: "Art. 42-A - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1' a 7o deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XWII do art. 4l desta Lei Complementan o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo iruelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1'- No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 44 desta Lei Complementari o tomador do serviço é a pessoa /ísica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiaa coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 2" - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular parafins do disposto no § lo, retro. § 3" - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do artigo 44 desta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 4" - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomodor dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do artigo 44 desta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomadori direta ou tndiretamente, por: @ Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - lVlonte l\4or - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .652t0001-56 www. nrontemor.sp. gov. br r! :.. Lj I - bandeiras,' II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 5"- No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa Jísica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. § 6'- No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de odministração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do artigo 44 desta Lei Complementati o tomador é o cotisto. § 7'- No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 8'- Quando constor na declaração de serviços prestados pelo contribuinte valores inferiores às informações fornecidas por instituições .financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito, configuror-se-á a ocoruência de omissão das prestações de serviços tributáveis, se realizadas sem o pagamento do imposto devido. Art. 43-A - Fica autorizado o Município de Monte Mor a utilizar o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22,4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do artigo 44 desta Lei Complementari nos termos da Lei Complementar Federal n' 175, 23 de setembro de 2020, adotando os padrões de cobranço, prozos de recolhimento dos tributos, ttso do sistema e demais previsões necessárias à efetivação do pagomento tributário. § 1" - A falta de declaração das obrigações acessórias de que trata o caput do presente artigo sujeitará o contribuinte infrator às penalidades previstas nesta Lei Complementar § 2'- O produto da arrecadação do ISSON cuja apuração se dê nos termos de que trata o caput do presente qrtigo, observará qs regras transitórias para períodos e forma de partilha entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, previstos na Lei Complementar Federal no 175, 23 de setembro de 2020. § 3'- Fica o Município de Monte Mor autorizado a celebrar convênios, ajustes ou protocolos com os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) ou outro que venho a substituí-lo ou, ainda, tcom instituições financeiras para regulamentoção do disposto neste artigo. " @ Rua Francisco Glicérict 399 - Centro - N4orrte Mor - SP Estado de Sáo Paul 3190-000 PABX: (191 CNPJ 45.787.6521000 q Art.2" - O item 11 da Lista de Serviços anexa ao artigo 44 dalei Complementar no 13, de29 de dezembro de 2.008, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05, com a respectiva alíquota: Art.3o - O Parágrafo Unico do art. 70 da Lei Complementar no 13, de29 de dezembro de 2.008, passa a vigorar com a alteração do inciso II e o acréscimo do inciso III, com a seguinte redação: "Art.70 (...) Parágrafo Único (...) II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.16,7.17,7.1g, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista onexo a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, corgog pessoos e semoventes em circulação ou movimento, realizodos por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informaçdo Veicular independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utilizo; III - as pessoos referidas nos incisos II e III do § 4" do art. 42-A desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados naforma do subitem 15.01 da listo de serviços onexa a esta Lei Complementar." Art. 4'- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 22DE FEVEREIRO DE 2022. t EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI PrefeiÍo Municipal À, &J Lista de Serviços Alíquotas sobre a receita bruta mensal de serviço 11.05 - serviços relacionados oo monitoramento e rastreamento a distôncia, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de kcnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. " 2%o (dois por cento) Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monte Estado de I3190-000 PABX: (i9) cNPJ 45.787.652i0001 3879-9000 -56 Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supro. -nn",O O Ç,,,u,,,** MÁRIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Morrte Mor - SP - Estado de Sáo Paulo 3190-000 - PABX' (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br cNPJ 45. 787.65210001 -56