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norma nº 69/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaIntroduz alterações à Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2008, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 175/2020 e Lei Complementar Federal nº 183/2021”.
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PÊEFEIÍUBÁ, ÜE
nt r
UM NÔVO TEMPO
LEI COMPLEMENTAR 69. de 22 de fevereiro 2.022.
"Introduz alterações à Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2008, no que tange
ao ISSQN, a Íim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal no
175/2020 e Lei Complementar Federal n" 183/2021".
(Autoria: Poder Executivo)
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1' - A Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2.008, passa a viger acrescida dos
arts.42-Ae 43-A, com as seguintes redações:
"Art. 42-A - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 1' a
7o deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XWII do art. 4l desta Lei Complementan o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo iruelevantes para caracterizá-la
as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 1'- No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do artigo 44 desta Lei
Complementari o tomador do serviço é a pessoa /ísica beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiaa
coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 2" - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular parafins do disposto no § lo, retro.
§ 3" - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 do artigo 44 desta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
§ 4" - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomodor dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do artigo 44 desta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomadori direta ou tndiretamente, por: @
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - lVlonte l\4or - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787 .652t0001-56
www. nrontemor.sp. gov. br
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:.. Lj
I - bandeiras,'
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 5"- No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa Jísica ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
§ 6'- No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de odministração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 do artigo 44 desta Lei Complementati o tomador é o cotisto.
§ 7'- No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço
é o consorciado.
§ 8'- Quando constor na declaração de serviços prestados pelo contribuinte
valores inferiores às informações fornecidas por instituições .financeiras e
administradoras de cartões de crédito ou débito, configuror-se-á a ocoruência de
omissão das prestações de serviços tributáveis, se realizadas sem o pagamento do
imposto devido.
Art. 43-A - Fica autorizado o Município de Monte Mor a utilizar o padrão
nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22,4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 do artigo 44 desta Lei Complementari nos termos da Lei Complementar Federal n'
175, 23 de setembro de 2020, adotando os padrões de cobranço, prozos de recolhimento
dos tributos, ttso do sistema e demais previsões necessárias à efetivação do pagomento
tributário.
§ 1" - A falta de declaração das obrigações acessórias de que trata o caput do
presente artigo sujeitará o contribuinte infrator às penalidades previstas nesta Lei
Complementar
§ 2'- O produto da arrecadação do ISSON cuja apuração se dê nos termos de
que trata o caput do presente qrtigo, observará qs regras transitórias para períodos e
forma de partilha entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município
do domicílio do tomador desses serviços, previstos na Lei Complementar Federal no 175,
23 de setembro de 2020.
§ 3'- Fica o Município de Monte Mor autorizado a celebrar convênios, ajustes
ou protocolos com os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das
Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) ou outro que venho a substituí-lo ou, ainda, t￾com instituições financeiras para regulamentoção do disposto neste artigo. " @
Rua Francisco Glicérict 399 - Centro - N4orrte Mor - SP
Estado de Sáo Paul
3190-000 PABX: (191
CNPJ 45.787.6521000
q
Art.2" - O item 11 da Lista de Serviços anexa ao artigo 44 dalei Complementar no 13, de29
de dezembro de 2.008, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05, com a
respectiva alíquota:
Art.3o - O Parágrafo Unico do art. 70 da Lei Complementar no 13, de29 de dezembro de
2.008, passa a vigorar com a alteração do inciso II e o acréscimo do inciso III, com a
seguinte redação:
"Art.70 (...)
Parágrafo Único (...)
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.12,7.16,7.17,7.1g,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista onexo a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos
serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, corgog pessoos e semoventes em circulação ou
movimento, realizodos por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informaçdo Veicular
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura
de telecomunicações que utilizo;
III - as pessoos referidas nos incisos II e III do § 4" do art. 42-A desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados naforma do subitem 15.01 da listo de
serviços onexa a esta Lei Complementar."
Art. 4'- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 22DE FEVEREIRO DE 2022.
t
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
PrefeiÍo Municipal
À, &J
Lista de Serviços Alíquotas sobre a receita
bruta mensal de
serviço
11.05 - serviços relacionados oo monitoramento e rastreamento a
distôncia, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de kcnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza. "
2%o (dois por cento)
Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monte
Estado de
I3190-000 PABX: (i9)
cNPJ 45.787.652i0001
3879-9000
-56
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local
de costume do Paço Municipal, na data supro.
-nn",O O Ç,,,u,,,**
MÁRIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Morrte Mor - SP -
Estado de Sáo Paulo
3190-000 - PABX' (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
cNPJ 45. 787.65210001 -56

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