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norma nº 70/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor"
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LEI COMPLEMENTAR N'70. de 07 de marco de 2022.
Altera a Lei Complementar no 13 de 29 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Monte Moro'.
(Autoria dos Vereadores Bruno Leite, Adilson Paranhos, Camilla Hellen, Beto Carvalho e
João do Bar)
ALTRAN JOSE FARIAS LIMA. Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de
São Paulo. no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABBR que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3o e 7o, da Lei
Orgânica do Município, e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:
"Art.23. (...)
X - integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e cuja renda familiar seja igual ou
inferior a 02 (dois) salários-mínimos.
XI - integrantes de conjunto habitacional de interesse social, destinados à população de
baixa renda, assim reconhecido por meio de Decreto do Executivo e cuja renda familiar seja
igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos.
§ l' Para obtenção da isenção de que tratam os incisos X e XI deverá ser apresentado,
concomitantemente ao requerimento, prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de
posse do imóvel legalmente constituído.
§ 2" A obtenção de isenção de que tratam os incisos X e XI será permitida até o prazo de
quitação do imóvel.
Art,2" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÂnmu MUNICIPAL DE MONTE M 07 de março de 2022.
arlas ma
Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp. gov. br
Art. 1' Acrescentam-se incisos e parágrafos ao artigo 23 da Lei Complementar no l3 de 2008, que
institui o Código Tributário do Município de Monte Mor, com a seguinte redação:

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