| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Mor" |
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CAmctyc-$QnicrpaÍ de $Qnte $(or cpaÍácio z4 úe $(nrço LEI COMPLEMENTAR N'70. de 07 de marco de 2022. Altera a Lei Complementar no 13 de 29 de dezembro de 2008, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Monte Moro'. (Autoria dos Vereadores Bruno Leite, Adilson Paranhos, Camilla Hellen, Beto Carvalho e João do Bar) ALTRAN JOSE FARIAS LIMA. Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABBR que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3o e 7o, da Lei Orgânica do Município, e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar: "Art.23. (...) X - integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e cuja renda familiar seja igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos. XI - integrantes de conjunto habitacional de interesse social, destinados à população de baixa renda, assim reconhecido por meio de Decreto do Executivo e cuja renda familiar seja igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos. § l' Para obtenção da isenção de que tratam os incisos X e XI deverá ser apresentado, concomitantemente ao requerimento, prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído. § 2" A obtenção de isenção de que tratam os incisos X e XI será permitida até o prazo de quitação do imóvel. Art,2" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CÂnmu MUNICIPAL DE MONTE M 07 de março de 2022. arlas ma Vice Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail : camara@camaramontemor.sp. gov. br Art. 1' Acrescentam-se incisos e parágrafos ao artigo 23 da Lei Complementar no l3 de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Monte Mor, com a seguinte redação: