| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Monte Mor e no subsídio dos Vereadores e dá outras providências |
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PEEFEITURÀ DÉ nt r UM NOVÜ T§M!§ LEI N" 2893 de 21 de janeiro ele 2022. "Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Monte Mor e no subsídio dos Vereadores e dá outras providências". (Autoria: Mesa Diretoro). EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - SP, no uso de suas atriburçoes legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Art. I' Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a todos os funcionários e servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupantes de cargo público de provimento efetivo e em comissão, reajuste de 18,88% (dezoito inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) na forma de revisão geral para reposição das perdas inflacionárias dos anos de 2019,2020 e 2021, considerando que a LC n" 17312020 impediu a reposição. Parágrafo único. O reajuste, calculado com base no IPCA-lBGE, se divide da seguinte forma: I- 4,52yo referente ao acumulado de 2019, não reajustado em2020. II- 4,30yo referente ao acumulad o de 2020, não reajustado em 2021. III- 10,06yo referente ao acumulado nos l2 meses de 2021. A,rt. 2" Aplica-se ao subsídio dos vereadores a revisão geral anual de 2021 de 10,060/o (dez inteiros e seis centésimos por cento) correspondente ao índice do IPCA-IBGE acumulado em 2021 . Art. 3" Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal a baixar atos regulamentares necessários à execução da presente Lei. Art. 4' As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas em dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal n" 4-320, de l7 de março de 1964. Art. 5'Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lo de janeiro de2022 DO MUNICÍpIO nB MONTE MOR,2t de janeirode2022 ALDO BRISCHI Prefeito Registrada em livro próprio, publicada no Diário OJicial do Município e aftroda em local tle costume tlo Paço Municipal, na data supra. MARIO CBZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Àu