| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências |
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LEI N' 2895 de 21 de janeiro de 2022.
"Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras
providências".
(A utoria: Poder Exec utivo).
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor - Sp, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lo. Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação concedido aos servidores públicos
municipais, na forma da lei 1.526, de 23 de março de 2011.
§ 1" O reajuste será de R$ 100,00 (cem reais) à partir do mês de janeiro do presente exercício,
passando dos atuais R$ 600,00 (seiscentos reais) para R$ 700,00 (setecentos reais).
{rt. 2" As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 21 de janeiro de2022.
EDIVALDO ANT
Prefeito
O BRISCHI
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oftcial do Município e alixada em locol de
costume do Paço Municipal, na dats supra.
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MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte §'lor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
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