| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE
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POR UM NOVÜ ÍEMPÔ
Lei n" 2921 de 16 de março de 2022
Dispõe sobre outorização ao Poder Executivo no utilização de créditos adicionais especiais
no Orçamento Programo poro 2.022 e dá outras providências
(Autoria: Poder ExecuÍivo).
EDMLDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei Municipal n' 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito
adicional especial no valor de R$ 94.614100 (Noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze
reais), em favor do Orgão e Unidade Orçamentária na seguinte dotação:
02.04.16 - Turismo
23.695.2060.1312.02 - ReeQuipamentos do Centro de Atenção ao Turista
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Rs 94.614.00
TOTAL DO CREDITO RS 94.614,00
Art.2 - O recurso necessário à abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 1o
decorre de excesso de arrecadação no valor de RS 94.614,000 (Noventa e quatro mil,
seiscentos e quatorze reais).
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n" 2884121- PPA e na Lei n'2836121 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 16 de março de2022
il d- {L.-ÀJ
EDIVALDO NIO BRISCHI
Prefeilo municipal
Registrado em livro próprio publicotlo no Diário OJicial do Município e afuada em local
de costume do Paço Municipal na data suprd
^V\A,'.^D C Çnu",*-.'.
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral clo Município
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