| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências |
| native_id | 3180 |
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or -r:1 l-! ;ii.f ili ._r#_ e;,fif,,É +** w.V.l.n ú" POR UM NOVO ÍEMPO LEI N'2922. de março l6 de março de 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiois no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Progroma pora 2.022 e dá outras providêncios. (Autoria: Poder Executivo) EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei n' 2885 de 09 de dezembrc de 2.021, o crédito adicional especial no valor de RS 12.700,00 (Doze mil e setecentos reais) em favor do Orgão e Unidade Orçamentária nas seguintes dotações: 02,04.16 - Turismo. 23.695.2060.1312.01 - Reequipamentos do Centro de Atenção ao Turista. 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. Rs 12.700.00 TOTAL DO CREDITO RS 12.7oo,oo Art.2" - O recurso necessário à abertura dos crédiúos de que trata o artigo 1" decorre de anulação parcial das seguintes dotações: 02.04.16 - Turismo. 23.695.2060.2.037.01- Manutenção da Unidade de Turismo. 3390.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -F 747 R$ 2.900,00 23.695.2060.2. I 8l .01 - Capacitação de Servidores. 3390.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - F I l6l R$ 4.900.00 23.69 5.2060.2.209.01 - Eventos Turísticos. 3390.39.00 - Outros servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica - F I 159 R$ 4.900.00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 12.700,00 Art. 3o - Fica convalidado na Lei n'2884121 - PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. ,@ Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56 PâEFEITURÀ DE I Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ITURA DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 22 de fevereiro de2022 rüto.Àn-Â,1 ED DO ANTÔNIO BRISCHI Prefeito municipal Registrado em livro próprio publicado no Didrio OJícial do Município e aJixada em local de costume do Paço Municipal na dato supro lÀÀ^^CI O Çn r*".. MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR Procurador Geral do Município Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp'gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56