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norma nº 2922/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2922 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Programa para 2.022 e dá outras providências
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POR UM NOVO ÍEMPO
LEI N'2922. de março l6 de março de 2022
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiois
no valor de R$ 12.700,00 referente ao Orçamento Progroma pora 2.022 e dá outras
providêncios.
(Autoria: Poder Executivo)
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. lo - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa
de 2022 aprovado pela Lei n' 2885 de 09 de dezembrc de 2.021, o crédito adicional especial
no valor de RS 12.700,00 (Doze mil e setecentos reais) em favor do Orgão e Unidade
Orçamentária nas seguintes dotações:
02,04.16 - Turismo.
23.695.2060.1312.01 - Reequipamentos do Centro de Atenção ao Turista.
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. Rs 12.700.00
TOTAL DO CREDITO RS 12.7oo,oo
Art.2" - O recurso necessário à abertura dos crédiúos de que trata o artigo 1" decorre de
anulação parcial das seguintes dotações:
02.04.16 - Turismo.
23.695.2060.2.037.01- Manutenção da Unidade de Turismo.
3390.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -F 747 R$ 2.900,00
23.695.2060.2. I 8l .01 - Capacitação de Servidores.
3390.39.00 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - F I l6l R$ 4.900.00
23.69 5.2060.2.209.01 - Eventos Turísticos.
3390.39.00 - Outros servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica - F I 159 R$ 4.900.00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 12.700,00
Art. 3o - Fica convalidado na Lei n'2884121 - PPA e na Lei n'2836121- LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei. bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro citadas.
,@
Rua Francisco Glicerio, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 .65210001-56
PâEFEITURÀ DE
I
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITURA DO MUNICÍpIO DE MONTE MOR, 22 de fevereiro de2022
rüto.Àn-Â,1
ED DO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito municipal
Registrado em livro próprio publicado no Didrio OJícial do Município e aJixada em local
de costume do Paço Municipal na dato supro
lÀÀ^^CI O Çn r*"..
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP - 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - www.montemor.sp'gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56

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