| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2929 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no município de Monte Mor |
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CilmctrolQnicrpaÍ de $Qnte $Qr paÍácio z4 úe$@rço 'i.Ftx/.ú}NIQUÁDRgDt /.]tslirMiWfuwo LEI N" 2929 de 05 de abril de 2022. Institui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no município de Monte Mor. (Autoria: Vereador Bruno Leite) Alexandre Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3o e 7o, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituÍdo o Dia Municipal de Combate a Maus-tratos de Animais no município de Monte Mor a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de outubro. Parágrafo único O dia 28 de outubro, referido no caput deste artigo, é uma homenagem ao caso "Manchinha" que deu luzes aos maus-tratos de animais. Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação CÂUANA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 dC Abril dC 2022. Alexand Pinheiro Presidente da Câmara cipal de Monte Mor Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 05 de abril de 2022 de Sousa Diretora Geral RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br