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← Monte Mor (SP)

norma nº 2929/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2929 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaInstitui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no município de Monte Mor
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LEI N" 2929 de 05 de abril de 2022.
Institui o Dia Municipal de Combate a Maus Tratos de Animais no município de Monte Mor.
(Autoria: Vereador Bruno Leite)
Alexandre Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e, nos termos do Artigo 30, §§ 3o e 7o, da Lei
Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituÍdo o Dia Municipal de Combate a Maus-tratos de
Animais no município de Monte Mor a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de
outubro.
Parágrafo único O dia 28 de outubro, referido no caput deste artigo, é uma homenagem ao
caso "Manchinha" que deu luzes aos maus-tratos de animais.
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÂUANA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 dC Abril dC 2022.
Alexand Pinheiro
Presidente da Câmara cipal de Monte Mor
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 05 de abril de 2022
de Sousa
Diretora Geral
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-027 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br

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